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Entenda os próximos passos da PEC da Transição no Congresso

Proposta que retira do teto de gastos as despesas com o Bolsa Família por quatro anos foi protocolada no Senado nesta segunda-feira, 28

 (Andressa Anholete/Getty Images)

(Andressa Anholete/Getty Images)

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Alessandra Azevedo

Publicado em 28 de novembro de 2022, 20h03.

A maior preocupação do governo eleito para garantir o cumprimento de promessas de campanha é aprovar a PEC da Transição nas próximas semanas. A expectativa do autor da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), é que o texto receba o aval dos parlamentares até 16 de dezembro. 

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A PEC, que retira do teto de gastos as despesas com o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) por quatro anos, foi oficialmente protocolada no Senado nesta segunda-feira, 28, mas ainda será discutida -- e muito provavelmente alterada -- no Congresso. Veja o caminho que a proposta precisará percorrer nas próximas semanas:

  • Assinaturas: como foi apresentada por um senador, a proposta começará a tramitar pelo Senado. Mas, para isso, a PEC precisa da assinatura de 27 senadores (um terço do total). Só então o projeto terá uma numeração própria;
  • CCJ do Senado: A primeira etapa de tramitação da PEC é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O colegiado, composto por 27 senadores, deve propor mudanças no texto. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), designará o relator, responsável por apresentar o parecer que será votado na comissão. Para ser aprovado na CCJ, o texto precisa dos votos favoráveis de mais da metade dos senadores presentes (maioria simples);
  • Plenário do Senado: depois de passar pela CCJ, a PEC será analisada pelos 81 senadores no plenário. Os parlamentares podem aprovar um texto diferente do proposto inicialmente. Para aprovação, são necessários os votos favoráveis de 49 senadores (três quintos do total), em dois turnos de votação. É possível aprovar o texto na CCJ e no plenário no mesmo dia, desde que haja acordo para quebra de interstício (intervalo exigido pelo regimento entre as sessões);
  • Plenário da Câmara: se a proposta for aprovada pelos senadores, será encaminhada à Câmara. No caso da PEC da Transição, o trâmite será simplificado entre os deputados, porque o texto será apensado (anexada) à PEC 24/2019, que já passou por comissão e está pronta para votação no plenário. Para aprovação, são necessários os votos favoráveis de 308 deputados (três quintos do total), em dois turnos de votação. Se os deputados mudarem o texto de forma substancial, ele precisará voltar para nova avaliação do Senado;
  • Promulgação: depois de aprovada nas duas Casas, a PEC será promulgada em forma de emenda constitucional em uma sessão do Congresso Nacional e publicada no Diário Oficial. PECs não precisam da sanção do presidente da República.

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