Todo o poder aos sindicatos

O governo federal recuou e vai submeter parte de seu “presente de natal” para apreciação do Congresso. A necessária reforma trabalhista, anunciada ontem como medida provisória, será apresentada como projeto de lei. A proposta prevê uma flexibilização da legislação, abrindo mais espaço para que os direitos dos trabalhadores sejam negociados entre as categorias e os empregadores.

O ponto mais polêmico tem sido o da ampliação da jornada de trabalho, que pode chegar até 12 horas diárias. Também se abre a possibilidade para que os empregadores paguem aos funcionários um valor diferente do registrado em carteira. Com uma parte do salário sendo incluída como bonificação, a base de cálculos fica reduzida, achatando benefícios como previdência e fundo de garantia.

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores informou que não foi chamada para negociar as mudanças na legislação, ao contrário do que informa o governo, e criticou a reforma por ser “ineficaz, inoportuna e autoritária”. “É ineficaz por não enfrentar o principal problema do país, que é a estagnação econômica, a crise da indústria e o desemprego”, afirmou a CUT. O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, defendeu as medidas no evento, afirmando que os sindicatos saem fortalecidos, já que as negociações serão mais valorizadas.

Para a advogada Patrícia Garcia dos Santos, especialista em direito do trabalho do Ibmec, esse é o maior problema da reforma: os direitos passam a ser negociáveis por sindicatos monopolistas. “Com a nova lei, os acordos serão decisivos para os trabalhadores. Esse tipo de modelo é muito comum em países de origem inglesa, como o Reino Unido e os Estados Unidos. Aqui, sem uma reforma sindical, os trabalhadores sairão prejudicados”, diz.

No Brasil, o que mantém os sindicatos é o imposto sindical, desestimulando a atração de filiados e diminuindo a representatividade. Além disso, os sindicatos não podem ter concorrência, fazendo com que algumas categorias estejam à mercê de organizações com interesses nem sempre republicanos. Com o fim da urgência, é um ponto que o Congresso poderia discutir com atenção. Modernizar as regras, afinal, é fundamental para o Brasil sair do século 20 nessa seara.