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Defesa do X, rede de Musk, afirma ao STF que não pode garantir cumprimento de decisões judiciais

Manifestação é assinada por advogados da filial brasileira da empresa, que dizem não participar da gestão da rede

Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília (DF) (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

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Agência o Globo
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Publicado em 9 de abril de 2024 às 14h21.

Última atualização em 9 de abril de 2024 às 14h26.

O X Brasil, representante do antigo Twitter no país, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não atua na operacionalização da rede social. Por isso, dizem os advogados da empresa, não podem garantir o cumprimento de decisões judiciais.

A petição foi protocolada no STF após o ministro Alexandre de Moraes determinar uma investigação contra o dono do X, o empresário Elon Musk, e estabelecer uma multa em caso de descumprimento de decisões do STF.

Os advogados afirmam que o X Brasil tem "personalidade jurídica própria, autônoma e independente das Operadoras do X", e que por isso "não possui qualquer relação com a gestão, operacionalização e administração da plataforma".

"Deve-se, no entanto, pontuar limites jurídicos, técnicos e físicos do X Brasil e, notadamente de seu representante legal. Eles não detêm capacidade alguma para interferir na administração e operação da plataforma, tampouco autoridade para a tomada de decisões relativas ao cumprimento de ordens judiciais nesse sentido", diz o texto.

De acordo com a manifestação, essa "prerrogativa é exclusiva das Operadoras do X, que são as provedoras e operadoras da plataforma e que, portanto, detêm a responsabilidade integral pela sua gestão operacional ou decisória".

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