Decreto que implanta Agência Nacional de Mineração segue para a Casa Civil

O ministro de Minas e Energia (MME), Moreira Franco, encaminhou à Casa Civil um decreto que estabelece a nova estrutura organizacional da Agência Nacional de Mineração (ANM), informou a pasta nesta quarta-feira em nota à imprensa.

A lei de criação da ANM foi sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro, com a finalidade de promover a gestão dos recursos minerais da União e regular e fiscalizar o setor.

A nova agência assume as funções anteriormente exercidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), absorvendo as atividades já desempenhadas pelo órgão e exercendo novas atribuições, segundo explicou o MME.

O ministério explicou que, com decisão técnica fundamentada, a ANM deve publicar, no prazo de até 60 dias, contado da data de entrada vigor do decreto, o regimento interno e a relação nominal dos titulares dos cargos comissionados e técnicos.

A agência terá uma diretoria colegiada composta por um diretor-geral e quatro diretores.

"O regimento interno, editado pelo novo colegiado, também deve detalhar as unidades administrativas integrantes da estrutura regimental da ANM, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, assim como o número de cargos vagos, suas denominações e seus níveis", disse o ministério.

A criação da agência fez parte de um programa do atual governo de revitalização da indústria mineral, lançado em 2016, que também buscou atualizar os chamados royalties da mineração e o código de mineração.

Na terça-feira, o MME informou que um decreto que atualiza o regulamento do código de mineração, cujas normas atuais estão em vigor há mais de cinco décadas, também foi encaminhado à Casa Civil.

A nota não trouxe uma previsão da publicação do decreto.