Congresso promulga PEC Emergencial e abre caminho para auxílio emergencial
A PEC estabelece condições para a concessão do auxílio emergencial e gatilhos a serem acionados para conter despesas públicas
André Martins
Publicado em 15 de março de 2021 às 11h06.
Última atualização em 15 de março de 2021 às 11h15.
O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira a PEC Emergencial, que além de trazer gatilhos para contenção de despesas em caso de crise fiscal, abre caminho para a concessão de auxílio emergencial aos vulneráveis atingidos pela pandemia de covid-19 sob um limite total de 44 bilhões de reais.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve sua tramitação concluída na última semana. O Executivo sinalizou que aguardava a aprovação da matéria para a edição de medida definindo os detalhes do auxílio, que deve ter valor médio de 250 reais, por quatro meses.
Emendas à Constituição são promulgadas pela mesa diretora do Congresso e não precisam da sanção do presidente da República.O ato foi assinado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O texto autoriza o governo a usar, no máximo, 44 bilhões de reais para custear o novo auxílio emergencial. O valor ficará fora não apenas do teto de gastos, mas também da regra de ouro, que proíbe endividamento para pagar gastos correntes. Essa despesa também não será considerada na meta de resultado primário deste ano, cuja previsão é de um rombo de 247 bilhões de reais.
Como contrapartida, a proposta prevê mecanismos para contenção de gastos no futuro na União, nos Estados e nos municípios.
Para o governo federal, os gatilhos - entre eles o congelamento de reajustes salariais - serão automaticamente acionados quando as despesas obrigatórias atingirem 95% do total. Esse cenário, porém, só deve ocorrer em 2024 ou 2025, conforme projeções do Tesouro Nacional.
Na reta final da votação, o presidente da República, Jair Bolsonaro, agiu para desidratar a proposta e liberar a possibilidade de o governo conceder progressões e promoções a funcionários públicos, mesmo em período de crise fiscal.
A medida foi um aceno a profissionais de segurança pública. No caso de Estados e municípios, os gatilhos são opcionais e podem ser acionados quando o patamar das despesas correntes atingir 95% da arrecadação.
Com a promulgação, Bolsonaro terá de encaminhar ao Congresso até setembro um plano emergencial para reduzir as renúncias fiscais da União em 10% no primeiro ano e limitar os subsídios a 2% do PIB em um prazo de oito anos - hoje, eles chegam a 4,25%. No final desse período, o governo poderá ser obrigado a cortar até R$ 150 bilhões em benefícios, aponta projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.
Auxílio
O governo estuda propor um auxílio emergencial de quatro parcelas mensais à população mais vulnerável, de março a junho. Os pagamentos devem variar de 175 reais a 375 reais, de acordo com a composição familiar. Para lares monoparentais dirigidos por mulheres, o valor será de 375 reais. Casais receberão 250 reais, e homens que moram sozinhos, 175 reais.
Para liberar o auxílio, o governo enviará uma MP para poder liberar crédito extraordinário. A medida também detalhará como será feito o pagamento. A PEC Emergencial não trata desses detalhes, apenas permite que a situação atual, com a pandemia do novo coronavírus, seja enquadrada nas situações em que o governo pode emitir crédito extraordinário e garante que os valores liberados não entrarão no teto de gastos.