Comissões devem incorporar MPs para abrir caminho ao arcabouço fiscal, diz Padilha

O ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, disse nesta terça-feira, 11, que as comissões mistas que serão instaladas nesta terça-feira deverão discutir a incorporação de matérias que já tramitam no Congresso a medidas provisórias como a MP 1154/23, que reestruturou a organização do governo. “Isso permite que a pauta fique mais livre para o debate do Marco fiscal”, disse Padilha.

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“Devemos aproveitar conteúdo e emendar MPs que já estão tramitando na Casa, por exemplo, [para] dar celeridade a temas tributário, emendando MPs que tratam de temas tributários. As que tratam de organização de governo, nós devemos trabalhar para que sejam emendadas na MP que criou o Ministério da Cultura e o Ministério da Igualdade Racial, tudo que for de reestrutura a gente pode aproveitar para dar celeridade”, afirmou Padilha.

A fala aconteceu após o ministro se reunir com lideranças na Câmara dos Deputados para discutir esforços para votar o novo arcabouço fiscal e as medidas provisórias.

Na avaliação do ministro, há ambiente positivo para a análise das MPs. Por isso, alguns conteúdos devem ser aproveitados e emendados (anexados) a medidas que já estão tramitando no Congresso, para dar celeridade às tramitações.

Arcabouço fiscal na pauta

O ministro também discutiu com os líderes a posição do governo no Congresso sobre os esforços para aprovar o novo arcabouço fiscal -- a matéria ainda não foi enviada pelo governo ao Congresso e a expectativa é que chegue nesta semana. Padilha afirmou que, “a aprovação do novo marco fiscal é fundamental em relação a isso [queda dos juros] no país. Reforçamos as diretrizes do governo para a Câmara e o Senado de que o marco fiscal não é um tema de governo nem de oposição, é um tema para o país”, completou.

De acordo com ele, a escolha da relatoria e do ambiente de discussão da proposta tem que se basear por essas diretrizes. “Tenho conversado com a oposição, inclusive, e acho que há um ambiente muito positivo”, disse.

Como de costume, o ministro também teceu críticas à taxa básica de juros e defendeu que a regra fiscal cria um “ambiente favorável” para uma curva descendente da Selic no país, que "está totalmente desproporcional”. “O novo marco fiscal cria um ambiente ainda mais positivo para quem quer investir no País, para segurança econômica, para previsibilidade e na nossa opinião reforça as bases para uma trajetória descendente para os juros no nosso País”, finalizou.

MP do Voto de qualidade do Carf

Segundo Padilha, a medida provisória que trouxe de volta o voto de qualidade a favor da Receita Federal nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) terá tramitação diferente. A medida já estava fora do rol de comissões especiais para análise de MPs que acontecem nesta terça, 11, às 14:30.

A ideia é que o Executivo envie ao Legislativo um projeto de lei sobre o assunto para driblar o longo rito regimental, e ter mais celeridade à votação do tema. Isso porque, segundo Padilha, o governo tem pressa para que a medida avance.

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“Nós estamos discutindo se instala como comissão mista ou se como PL (Projeto de Lei) de urgência. Ela não pode ser incorporada nas outras MPs, nós vamos garantir votação da Lei do Carf, que tem tido um impacto muito positivo, da forma mais rápida e célere possível”.

A decisão de mudar a MP do Carf para um projeto de lei foi ideia do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também corrobora com a mudança. Contudo, ainda não há uma data determinada para o projeto de lei ser encaminhado ao Congresso.