Caso Marielle: PGR pede indenização de R$ 3 milhões por vítima e confisco de bens de acusados

O parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) enviado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a partir do relatório final da Polícia Federal sobre a morte da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, pede o confisco de bens dos acusados pelos assassinatos "para assegurar a reparação de danos aos familiares das vítimas e à vítima sobrevivente" em equivalência à quantia de "R$ 3 milhões por vítima, limitando-se a ordem de arresto a R$ 9 milhões, para cada um dos investigados".

O pedido inclui a ex-assessora de Marielle, Fernanda Chaves, que estava no carro no dia do atentado, em 14 de março de 2018.

Segundo o documento, a medida deve ser aplicada junto ao patrimônio do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ( TCE ) Domingos Brazão; de seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão; dos delegados Rivaldo Barbosa de Araújo Junior e Giniton Lages; o comissário de polícia civil Marco Antonio de Barros Pinto, vulgo Marquinho DH; e a advogada Erika Andrade de Almeida Araújo, mulher de Rivaldo.

Em relatório entregue à Justiça pela PF, os irmãos Domingos e Chiquinho são apontados como os mandantes do homicídio, enquanto Rivaldo, na época chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, teria sido a pessoa que planejou a forma como o crime seria executado e teria ainda garantido proteção aos mandantes, afirmando que o caso não seria elucidado.

Nomeado por Rivaldo para chefiar a investigação do caso, Giniton Lages teria desviado o curso das investigações para proteger os mandantes. Marquinho DH, subordinado a Lages, também é acusado de ter atuado para obstruir a elucidação dos assassinatos. Erika é suspeita de ter lavado dinheiro para o marido, principalmente de recursos ligados ao caso Marielle .

"Embora Erika não seja investigada por atuar no homicídio ou na obstrução das investigações, seu patrimônio também deve ser atingido, considerando os robustos elementos de confusão patrimonial entre ela e Rivaldo Barbosa", justifica a PGR em seu parecer.

Segundo o documento, assinado pelo vice-Procurador-Geral da República Hindenburgo Chateubriand Pereira Diniz Filho, em 22 de março de 2024, ressalta que o "Ministério Público buscará, por meio de futura ação penal, a reparação dos danos morais e materiais causados à vítima" e ressalva que "caberá ao juiz fixar o valor mínimo".

Mas argumenta que "mostra-se indispensável a decretação imediata de medidas cautelares patrimoniais, mais especificamente o arresto de bens, para garantir o pagamento de futura indenização.