Caso Marielle: PSOL apresenta PEC que desloca investigações sobre milícias para Justiça Federal

Após a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão e do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio (TCE) Domingos Brazão como supostos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, deputados do PSOL apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o deslocamento de investigações sobre milícias para Justiça Federal.

A PEC pede para que "nas hipóteses de grave violação de direitos humanos ou de atuação de grupos paramilitares com envolvimento de agentes do estado, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal".

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, aponta que o motivo do assassinato da vereadora foi uma diferença política em relação à regularização fundiária nas regiões de Jacarepaguá, Oswaldo Cruz e Rio das Pedras, que estariam "sob o controle de milícias por eles comandadas". Os irmãos Brazão pretendiam a "célere regularização" nessas áreas. Segundo o documento, os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão tinham "divergência no campo político sobre questões de regularização fundiária e defesa do direito à moradia" e "inexistem dúvidas" sobre a atuação deles no crime.

— Além do Rio de Janeiro, onde Marielle foi assassinada, as milícias mantêm ingerência sobre o crime em outros 15 estados do Brasil. Nada mais justo do que pedir para que esses crimes possam ser deslocados para outra instância — diz a deputada Talíria Petrone, uma das autoras da PEC. Além dela, assinam o texto os parlamentares Henrique Vieira, Tarcísio Motta e Chico Alencar, todos do Rio.

Para que o texto ande na Câmara, são necessárias pelo menos 171 assinaturas. Então, a PEC seria submetida à Comissão de Constituição e Justiça, hoje presidida pela bolsonarista Carol de Toni (PL-SC). Hoje, a Constituição já assegura a transferência de investigações estaduais à Justiça Federal quando há violação de direitos humanos. A PEC, portanto, ampliaria esta prerrogativa ao incluir no texto investigações sobre grupos paramilitares.

A CCJ também ficará responsável por um parece relativo à prisão de Brazão. Nesta segunda-feira, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o ofício dando conta da decisão que referendou a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão, de Domingos Brazão e do delegado Rivaldo Barbosa. Chiquinho e Domingos foram apontados como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, enquanto Rivaldo teria atuado para acobertá-los.

No documento, Moraes comunica Lira da prisão preventiva "em face de flagrante delito pela prática do crime de obstrução de Justiça em organização criminosa". O ministro ainda encaminha ao presidente da Câmara, em anexo, o relatório final da Polícia Federal, o parecer da Procuradoria Geral da República e a decisão de decretação da prisão preventiva.

Assim que receber o documento, Lira pedirá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a elaboração de um parecer. O parecer da CCJ é enviado diretamente ao plenário da Câmara "para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”, acrescenta o texto constitucional.

No plenário, a defesa do parlamentar se manifesta em três oportunidades, por 15 minutos a cada vez: antes da leitura, após a leitura e após a discussão. O quórum é de maioria absoluta, com votação aberta. A resolução é promulgada na própria sessão.

Considerando precedentes mais recentes, dos ex-deputados Wilson Santiago e Daniel Silveira, a Câmara os notificou de que a prisão seria apreciada na próxima sessão, o que neste caso deve ser na terça.