Câmara dos Deputados aprova uso de Fundo da Aviação Civil para garantir crédito a empresas aéreas
Texto amplia possibilidade de empréstimo das companhias e vai à sanção do presidente Lula
Agência o Globo
Agência de notícias
Publicado em 29 de agosto de 2024 às 06h57.
Última atualização em 29 de agosto de 2024 às 07h00.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que permite a utilização do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) para ampliação de crédito a companhias aéreas. os recursos do Fnac poderão ser utilizados para empréstimos a empresas aéreas junto ao BNDES. Será possível financiar compra de aeronaves e demais investimentos.
Além disso, a proposta também permite que o Ministério dos Portos e Aeroportos utilize o fundo para subsidiar aa compra de querosene de avição (QAV) para rotas das companhias aéreas na Amazônia Legal. O governo pretende socorrer as empresas em cerca de R$ 4 bilhões neste ano, mas o valor pode subir.
Na prática, o novo Fnac vai funcionar como uma fonte de crédito permanente para fomentar a aviação civil. Será um mecanismo semelhante ao da Marinha Mercante — destinado a prover recursos para o desenvolvimento da indústria de construção e reparação naval brasileira.
O Fnac é abastecido por outorgas pagas pelas concessionárias dos aeroportos. Enquanto os recursos não são aplicados, ficam depositados na Conta Única do Tesouro Nacional.
Indenizações
O texto que saiu doSenado ainda previa a proibição do pagamento por parte de agências e companhias aéreas de indenizações por dano moral a clientes e passageiros. Mas o trecho foi retirado pela Câmara.
"Eu retirei do texto. Não estava claro na proposta e poderia piorar as questões judiciais sobre o tema. A Câmara pode se debruçar sobre o tema no futuro para dizer claramente quais as causas que levam a empresa a ser responsabilizada", disse o relator Paulo Azi (UNIÃO-BA).
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3 /16Palacio do congresso Nacional - Brasilia - DF Capital do Brasil - Politica Foto: Leandro Fonseca data: 16/08/2022(IMG_6747)
4 /16Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro. As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres - as mais altas de Brasília, com 100 metros - funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições. Foto:(Fachada do Congresso Nacional)
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