Arcabouço fiscal: deputados do União Brasil querem inserir punição por crime de responsabilidade

Os deputados Kim Kataguiri (SP) e Mendonça Filho (PE), do União Brasil, apresentaram na tarde desta terça-feira, 16, uma proposta de emenda ao texto do relator do arcabouço fiscal, para que inserido na proposta punição por crime de responsabilidade no caso de não cumprimento da regra fiscal.

O texto apresentado pelo relator, Claudio Cajado, propõe que só haverá crime de responsabilidade se o governo não fizer contingenciamento (cortes), respeitados os limites estabelecidos na lei; e autorizar gastos como a criação de cargos e auxílios, mesmo se a meta for descumprida.

Atualmente, é crime de responsabilidade descumprir a meta fiscal. De acordo com Mendonça Filho, a proposta apresentada “enfatiza o resgate dos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal[...]. As regras que vigem no Brasil há 20 anos são novamente inseridas no texto apresentado por mim e por Kim”, disse. "O governante que não cumprir está passível a ser punido no crime de responsabilidade”, completou.

O texto apresentado pelo governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em abril, havia excluído essa possibilidade e previa apenas que o gestor explicasse ao Congresso porque não cumpriu a meta fiscal. “Queremos votar uma boa proposta e por isso estamos apresentando essa inclusão para votarmos uma regra mais sustentável”, disse Kim Kataguiri.

O parlamentar também criticou o trecho do relatório apressado por Cajado que permite que em caso de descumprimento da meta e acionamento dos gatilhos, o presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional, acompanhada de projeto de lei com medidas de aumento de receita ou de corte de gastos. “É permitir que o governo mude a lei que ele mesmo está criando agora”, afirmou.

De acordo com Kataguiri, se o relator do arcabouço não aceitar inserir as mudanças propostas no texto, um PL com as mudanças será destacado e apresentado para votação em separado no plenário da Câmara.

A Câmara deve votar nesta quarta-feira,17, o requerimento de urgência para acelerar a análise do texto do arcabouço previsto para ser votado na próxima quarta-feira, 24.

Gatilhos

No texto apresentado por Cajado, os gatilhos serão acionados em dois momentos: no primeiro ano de descumprimento da meta, com sete gatilhos, e mais quatro sendo acionados no segundo ano consecutivo de descumprimento.

Ainda de acordo com o deputado, o gestor vai ter que demonstrar que usou todos os instrumentos que “nós concedemos na lei”, além de todos os “seus esforços para cumprir a meta, caso não consiga, vai estar cometendo crime de de responsabilidade, crime fiscal”.

Crescimento das despesas

Diferentemente do proposto pelo governo, que prevê que os limites das despesas vão crescer pela inflação acumulada de janeiro a junho, mais a projeção do governo para os meses de julho a dezembro, Kataguiri afirmou que “a gente trabalha com a arrecadação até junho com os dados que nós já temos, e não com projeções da cabeça do ministro da Fazenda. Responsabilidade social é resultado de responsabilidade fiscal”, disse.

Outra mudança proposta por Mendonça Filho e Kataguiri é limitar o teto de variação para o incremento das receitas a 2% ao ano. No texto apresentado pelo governo será permitido o crescimento dos gastos acima do índice de preços, mas isso dependerá do comportamento das receitas. O aumento real das despesas será equivalente a 70% do incremento das receitas acima da inflação. Essa variação terá de 0,6% a 2,5% ao ano.

Além disso, Kim e Mendonça também propõem que gastos com a Justiça Eleitoral e o fundo eleitoral sejam inseridos dentro da meta, assim como os do Fundo Constitucional do Distrito Eleitoral e capitalização das estatais. O relator havia excepcionalizado esses gastos, assim como os com o Bolsa Família e os da política de valorização do salário mínimo.

A iniciativa dos parlamentares vai de encontro às expectativas do governo do presidente Lula, que tem cobrado das lideranças partidárias apoio a suas pautas no Congresso. O União Brasil, por exemplo, comanda três ministérios e seu apoio ao governo tem sido incerto.

Ao ser questionado sobre acordo entre os líderes partidário para que não fossem apresentadas emendas ao texto do relator, Mendonça Filho disse que “somos da ala de oposição do União Brasil, mas queremos contribuir em favor de uma legislação que possa significar estabilidade, redução da dívida pública assegurando crescimento econômico com geração de oportunidade de renda. Então essa não é uma discussão partidária, mas um posicionamento de dois parlamentares do União Brasil”.

Contudo, eles acreditam que a resposta deve ter boa aceitação entre as lideranças. “A maioria dos Deputados foram reeleitos e votaram gatilhos fiscais na legislatura anterior e creio que não irão querer votar contrariamente agora”, afirmou Kataguiri.