AGU e BC querem adiar julgamento de planos econômicos

Brasília - A Advocacia Geral da União (AGU) e o Banco Central (BC) pediram ao Supremo Tribunal Federal ( STF ), na sexta-feira, 21, à tarde, que suspenda o julgamento dos planos econômicos.

O argumento usado pelas duas instituições é o de que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) apresentou, no último dia 18, três pareceres econômicos que deveriam reabrir a discussão dos processos que tratam do assunto. O pedido ainda não foi analisado pela Corte.

Na semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, adiou o julgamento, previsto para esta semana, para depois do carnaval. Barbosa, entretanto, não marcou data para a retomada da análise dos processos.

O pedido para adiar sem data definida foi apresentado pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, pelo procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, e pela secretária-geral de Contencioso, Grace Maria Fernandes Mendonça nas cinco ações em curso no Supremo que questionam os planos Bresser, Verão, Collor I, Collor II.

A AGU e o BC se valem de pareceres econômicos da Consif que questionam três principais pontos apresentados nas sustentações orais realizadas nos dias 27 e 28 de novembro passado: a) avaliação de pontos específicos feitos pelo Ministério Público Federal, elaborado pela LCA Consultores no mês passado; b) dimensionamento do risco potencial para os bancos decorrentes das ações judiciais indenizatórias dos planos econômicos, também elaborada pela LCA; c) estudo elaborado pelo professor da Universidade de Harvard e ganhador do Prêmio Nobel de Economia, Eric S. Maskin, que tratou especificamente dos quatro planos econômicos brasileiros.

Segundo a petição das duas instituições, os pareceres apresentados pela Consif demonstram, em síntese, "equívocos metodológicos" da avaliação feita pelo Ministério Público Federal.

"Além disso, os aludidos pronunciamentos técnicos esclarecem prováveis impactos de eventual condenação com eficácia erga omnes (para todas as pessoas) pelo Supremo Tribunal Federal das instituições financeiras a reparar supostos prejuízos que teriam sido causados pelos planos de estabilização monetária", ponderaram as instituições.

AGU e BC pedem que seja suspenso o julgamento em curso e remetido os autos do processo para que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se pronuncie sobre os novos documentos anexados aos autos.

Os dois órgãos pedem também que seja realizada uma nova audiência pública para colher depoimentos de autoridades monetárias e demais envolvidos nos processos.

As duas instituições argumentam que tais providências prestigiariam o devido processo legal, a segurança jurídica e o direito ao contraditório.

"Ademais, visam assegurar a legitimidade, sob viés democrático - dado o amplo debate a ser oportunamente promovido - da decisão a ser proclamada, pois estarão colmatadas (completadas), em definitivo, eventuais dúvidas sobre os reais impactos da decisão a ser proferida sobre o sistema financeiro nacional, bem de uso comum, prestante a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade", conclui a manifestação da AGU e do BC.

Brasília - A Advocacia Geral da União (AGU) e o Banco Central (BC) pediram ao Supremo Tribunal Federal ( STF ), na sexta-feira, 21, à tarde, que suspenda o julgamento dos planos econômicos.

O argumento usado pelas duas instituições é o de que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) apresentou, no último dia 18, três pareceres econômicos que deveriam reabrir a discussão dos processos que tratam do assunto. O pedido ainda não foi analisado pela Corte.

Na semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, adiou o julgamento, previsto para esta semana, para depois do carnaval. Barbosa, entretanto, não marcou data para a retomada da análise dos processos.

O pedido para adiar sem data definida foi apresentado pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, pelo procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, e pela secretária-geral de Contencioso, Grace Maria Fernandes Mendonça nas cinco ações em curso no Supremo que questionam os planos Bresser, Verão, Collor I, Collor II.

A AGU e o BC se valem de pareceres econômicos da Consif que questionam três principais pontos apresentados nas sustentações orais realizadas nos dias 27 e 28 de novembro passado: a) avaliação de pontos específicos feitos pelo Ministério Público Federal, elaborado pela LCA Consultores no mês passado; b) dimensionamento do risco potencial para os bancos decorrentes das ações judiciais indenizatórias dos planos econômicos, também elaborada pela LCA; c) estudo elaborado pelo professor da Universidade de Harvard e ganhador do Prêmio Nobel de Economia, Eric S. Maskin, que tratou especificamente dos quatro planos econômicos brasileiros.

Segundo a petição das duas instituições, os pareceres apresentados pela Consif demonstram, em síntese, "equívocos metodológicos" da avaliação feita pelo Ministério Público Federal.

"Além disso, os aludidos pronunciamentos técnicos esclarecem prováveis impactos de eventual condenação com eficácia erga omnes (para todas as pessoas) pelo Supremo Tribunal Federal das instituições financeiras a reparar supostos prejuízos que teriam sido causados pelos planos de estabilização monetária", ponderaram as instituições.

AGU e BC pedem que seja suspenso o julgamento em curso e remetido os autos do processo para que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se pronuncie sobre os novos documentos anexados aos autos.

Os dois órgãos pedem também que seja realizada uma nova audiência pública para colher depoimentos de autoridades monetárias e demais envolvidos nos processos.

As duas instituições argumentam que tais providências prestigiariam o devido processo legal, a segurança jurídica e o direito ao contraditório.

"Ademais, visam assegurar a legitimidade, sob viés democrático - dado o amplo debate a ser oportunamente promovido - da decisão a ser proclamada, pois estarão colmatadas (completadas), em definitivo, eventuais dúvidas sobre os reais impactos da decisão a ser proferida sobre o sistema financeiro nacional, bem de uso comum, prestante a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade", conclui a manifestação da AGU e do BC.