Procuradoria quer flexibilizar multa por TV ou celular

São Paulo - O Ministério Público Federal em São Paulo elaborou uma recomendação às operadoras de telefonia celular e TV por assinatura propondo a extinção da multa nos casos em que o cliente optar por rescindir um contrato antes do prazo mínimo de contratação de serviços expirar. A proposta da Procuradoria se aplica apenas à desistência em situações de mudanças nos termos iniciais da prestação do serviço, como alteração de planos e condições oferecidas, valor da assinatura, preços, e em casos de defeitos ou interrupções no serviço contratado.

Com base no princípio da qualidade do serviço, presente no Código de Defesa do Consumidor, o órgão também recomenda que as operadoras garantam o funcionamento do serviço pelo prazo mínimo de contratação.

São Paulo - O Ministério Público Federal em São Paulo elaborou uma recomendação às operadoras de telefonia celular e TV por assinatura propondo a extinção da multa nos casos em que o cliente optar por rescindir um contrato antes do prazo mínimo de contratação de serviços expirar. A proposta da Procuradoria se aplica apenas à desistência em situações de mudanças nos termos iniciais da prestação do serviço, como alteração de planos e condições oferecidas, valor da assinatura, preços, e em casos de defeitos ou interrupções no serviço contratado.

Com base no princípio da qualidade do serviço, presente no Código de Defesa do Consumidor, o órgão também recomenda que as operadoras garantam o funcionamento do serviço pelo prazo mínimo de contratação.

A recomendação também foi enviada à Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) para que a agência reguladora adote as medidas sugeridas. As operadoras e a agência têm até 10 dias para se posicionar sobre a recomendação.