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Arthur Lira determina junção de projetos de lei sobre criptoativos

Presidente da Câmara dos Deputados publicou despacho estabelecendo que os dois projetos de regulação de criptos em tramitação na Casa sejam unificados

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Congresso Nacional, em Brasília. (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Congresso Nacional, em Brasília. (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

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Gabriel Rubinsteinn

Publicado em 28 de abril de 2021 às, 13h42.

Última atualização em 28 de abril de 2021 às, 17h08.

Em despacho publicado na terça-feira, 27, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a junção dos dois projetos de lei que discutem a regulação de criptoativos no Brasil e que tramitam atualmente na Casa.

No documento, o deputado deferiu requerimento do também deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), feito em 2019, que dizia que os dois projetos — PL 2.303/2015 e PL 2.060/2019 — em tramitação, ambos de autoria do deputado Aureo Ribeiro (SL-RJ), tratam dos mesmos temas e devem ser discutidos em conjunto.

Enquanto o PL 2.060/2019 dispõe sobre o regime jurídico dos criptoativos, o PL 2.303/2015 busca colocar moedas virtuais — como criptomoedas e milhas de programas de recompensas — sob a supervisão do Banco Central. Ambos serão agora apensados, ou seja, incorporados um ao outro, formando um projeto de lei único.

O despacho de Lira também indica que a proposta de apensamento deve ser analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e avaliada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os dois projetos de lei do deputado Aureo vinham sendo discutidos ativamente na Câmara, inclusive com a realização de audiências públicas sobre o tema, mas as conversas sobre o tema foram paralisadas no início de 2020, com o início da pandemia. No início deste ano, Aureo chegou a dizer, em entrevista à EXAME, que acreditava que os PLs seriam votados ainda neste ano.

Além dos projetos em tramitação na Câmara, a regulação de criptoativos também é tema de discussões e projetos do Senado. Lá, tramita o PL 3.825/2019, do senado Flávio Arns (REDE-PR), e do PL 4.207/2020, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

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