Polônia será julgada pela Justiça da UE por reforma no Supremo Tribunal

Bruxelas - A Comissão Europeia (CE) anunciou nesta segunda-feira que levará a Polônia ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por causa da reforma no Supremo Tribunal.

"A CE sustenta que a lei polonesa sobre o Tribunal Supremo é incompatível com as leis europeias, já que viola o princípio de independência judicial, incluindo a não remoção dos juízes", explicou a organização em comunicado.

A decisão foi tomada depois de Bruxelas ter solicitado em várias ocasiões que Varsóvia tomasse medidas para garantir que as reformas, aprovadas em 3 de abril, não afetassem a independência do Poder Judiciário. A lei que preocupa Bruxelas reduz a idade de aposentadoria dos juízes do Supremo de 70 anos para 65, uma mudança que colocaria 27 dos 72 magistrados em risco aposentaria antecipada e afetaria também o presidente desta corte, que dispõe de um mandato de seis anos, como consta na Constituição da Polônia.

Os juízes aposentados prematuramente podem solicitar prolongamento do mandato por um período de três anos, cuja aprovação corresponde ao presidente da Polônia, Andrzej Duda, embora os critérios a serem seguidos para tomar a decisão não tenham sido divulgados e não exista a possibilidade de revisá-la.

"A CE acredita que a aplicação contínua do regime de aposentadorias traria um prejuízo sério e irreparável", explicou a porta-voz da UE, Mina Andreeva.

A garantia que as autoridades de Polônia propõem é uma consulta não vinculativa ao Conselho Nacional do Poder Judiciário, um órgão cuja composição infringe agora as normas europeias sobre a independência judicial, de acordo com a Comissão.

A UE solicitou à corte europeia que imponha "medidas cautelares" até que seja emitida uma sentença sobre o caso, para "restaurar" o Supremo polonês ao que era antes de 3 de abril. Além disso, Bruxelas pediu ao TJUE que conduza este caso de forma rápida para reduzir ao máximo os prazos, uma decisão que recai sobre o presidente do Tribunal de Justiça, uma vez ouvidas as demais partes.

Em dezembro, a CE ativou o artigo 7 dos tratados comunitários contra Varsóvia, a primeira vez que este mecanismo foi usado desde a sua criação, para pedir ao Conselho que determine se há um "risco claro de violação séria do Estado de direito" na Polônia. Desde então, o Conselho, a instituição que representa os países da UE, fez duas audiências com membros do governo polonês para abordar o assunto, mas a situação não progrediu.