Lei da UE contra conteúdos ilegais na internet entra plenamente em vigor no sábado

As normas já são aplicadas desde agosto para gigantes do setor

O inverno está chegando na União Europeia, e a crise do gás também (Getty Images/Getty Images)
O inverno está chegando na União Europeia, e a crise do gás também (Getty Images/Getty Images)
AFP
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Agência de notícias

Publicado em 16 de fevereiro de 2024 às 13h23.

A Lei europeia sobre Serviços Digitais (LSD) entra plenamente em vigor no sábado, 17, com um conjunto severo de normas para as plataformas online, com o objetivo de proteger de modo mais eficiente a população contra os conteúdos ilegais.

As normas já são aplicadas desde agosto para gigantes do setor, como X (antigo Twitter) ou TikTok, e para os principais serviços da Meta (Facebook e Instagram), Apple, Alphabet (Google), Microsoft e Amazon.

Com base nesta legislação, a UE iniciou em dezembro uma investigação formal contra a rede X, por suspeitas de que a plataforma não cumpriu suas obrigações em termos de combate contra a desinformação, a incitação ao ódio ou a divulgação de imagens violentas.

Com a LSD, 22 grandes empresas da rede - incluindo três sites de pornografia - ficaram sob estreita vigilância da Comissão Europeia, o Executivo da UE.

A partir de sábado, a regulamentação passará a ser válida para todas as plataformas digitais, independente da seu tamanho, apoiado em um pilar fundamental: tudo que é ilegal "offline" também se tornará ilegal online.

Desta forma, todas as plataformas e provedores de serviços serão obrigados a oferecer mecanismos simples para denunciar conteúdos ilegais e também agir "rapidamente" para eliminá-los.

Ao mesmo tempo, os sites dedicados ao comércio online terão que controlar a identidade dos vendedores e bloquear os fraudadores reincidentes, com um foco especial nos produtos falsificados.

Também terão obrigações no controle da publicidade para menores de idade.

A empresa que não cumprir a regulamentação será exposta a multas, que podem chegar 6% do seu faturamento anual global, e até a uma possível proibição de operar no espaço europeu em caso de violações reiteradas.

Mudança de cultura

"O objetivo não é impor multas, e sim que as plataformas mudem suas práticas. É desta forma que vamos medir o sucesso de nossa legislação", afirmou Alexandre de Streel, codiretor do núcleo de pesquisas Centro de Regulamentação na Europa.

Porém, acrescentou o especialista, na prática as mudanças "levarão tempo porque não podem ser decretadas por lei, é necessário mudar a cultura das pessoas e das empresas".

Todas as plataformas ou serviços que não integram as 22 principais empresas ficarão sob a supervisão da autoridade do país de seu estabelecimento principal.

Os dispositivos mais rigorosos permanecem reservados às principais empresas, de maior porte, que serão supervisionadas diretamente pela Comissão Europeia.

As empresas com menos de 50 funcionários e receita inferior a 50 milhões de euros (54 milhões de dólares, 268 milhões de reais) ficarão isentas das obrigações.

Os 22 gigantes sob observação especial foram designados com base no número de usuários ativos na Europa, com um limite de 45 milhões.

Entre as obrigações específicas, as plataformas devem analisar os riscos relacionados com a utilização do seu serviço e criar meio para mitigá-los.

As empresas também deverão seguir critérios de transparência mais rígidos, com a obrigação de fornecer acesso a seus algoritmos às agências reguladoras. Também serão auditadas uma vez por ano.

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