Justiça da UE afirma que migrantes ilegais não serão detidos

Os países da União Europeia (UE) não podem deter os migrantes ilegais por terem ingressado no Espaço Schengen sem a documentação correspondente, estimou a justiça europeia em uma decisão publicada nesta terça-feira.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) estabeleceu que a legislação comunitária se opõe à detenção de um migrante ilegal antes do início do procedimento de expulsão do território da UE.

A justiça deveria se pronunciar sobre o caso da "entrada irregular" na França de uma ganesa, Selina Affum, detida pela polícia em 2013 na entrada do túnel do Canal da Mancha, em um ônibus proveniente da Bélgica e sem documentos de identidade válidos.

Selina Affum foi colocada em detenção preventiva "por entrada ilegal em território francês", uma classificação contemplada pela justiça francesa, mas que a interessada impugnou.

Em sua decisão desta terça-feira, o tribunal europeu sustenta que a decisão envolvendo Affum foi contrária à legislação europeia em matéria de expulsão de estrangeiros irregulares.

A chamada "diretriz retorno" "se opõe a qualquer norma de um Estado membro que castigue com pena de prisão a situação irregular", o que estipula a legislação francesa.

Esta mesma diretriz, acrescenta o tribunal, "proíbe que um cidadão de um país não pertencente à UE possa ser detido antes da aplicação do procedimento de retorno pelo mero fato de ter entrado ilegalmente no território de um Estado membro".

A legislação europeia afirma que o procedimento de retorno supõe em primeiro lugar a possibilidade de um retorno voluntário e, se necessário, medidas de expulsão "menos coercitivas possíveis".

A detenção só é possível quando foi realizado o procedimento anterior e se o estrangeiro continuar de maneira ilegal no território europeu.

No caso de Affum as autoridades francesas não haviam iniciado nenhum procedimento de expulsão.

Os países da União Europeia (UE) não podem deter os migrantes ilegais por terem ingressado no Espaço Schengen sem a documentação correspondente, estimou a justiça europeia em uma decisão publicada nesta terça-feira.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) estabeleceu que a legislação comunitária se opõe à detenção de um migrante ilegal antes do início do procedimento de expulsão do território da UE.

A justiça deveria se pronunciar sobre o caso da "entrada irregular" na França de uma ganesa, Selina Affum, detida pela polícia em 2013 na entrada do túnel do Canal da Mancha, em um ônibus proveniente da Bélgica e sem documentos de identidade válidos.

Selina Affum foi colocada em detenção preventiva "por entrada ilegal em território francês", uma classificação contemplada pela justiça francesa, mas que a interessada impugnou.

Em sua decisão desta terça-feira, o tribunal europeu sustenta que a decisão envolvendo Affum foi contrária à legislação europeia em matéria de expulsão de estrangeiros irregulares.

A chamada "diretriz retorno" "se opõe a qualquer norma de um Estado membro que castigue com pena de prisão a situação irregular", o que estipula a legislação francesa.

Esta mesma diretriz, acrescenta o tribunal, "proíbe que um cidadão de um país não pertencente à UE possa ser detido antes da aplicação do procedimento de retorno pelo mero fato de ter entrado ilegalmente no território de um Estado membro".

A legislação europeia afirma que o procedimento de retorno supõe em primeiro lugar a possibilidade de um retorno voluntário e, se necessário, medidas de expulsão "menos coercitivas possíveis".

A detenção só é possível quando foi realizado o procedimento anterior e se o estrangeiro continuar de maneira ilegal no território europeu.

No caso de Affum as autoridades francesas não haviam iniciado nenhum procedimento de expulsão.