Justiça argentina suspende reforma trabalhista prevista em pacote de decretos de Milei
Em uma votação dividida, a Câmara Nacional de Apelações do Trabalho acatou pedido dos sindicalistas
Estadão Conteúdo
Agência de notícias
Publicado em 3 de janeiro de 2024 às 16h09.
Última atualização em 3 de janeiro de 2024 às 16h16.
A Justiça argentina revogou nesta quarta-feira, 3, a reforma trabalhista prevista no pacote de decretos econômicos assinados no mês passado pelo presidente do país, Javier Milei.
Em uma votação dividida, a Câmara Nacional de Apelações do Trabalho acatou o pedido dos sindicalistas da Confederação Geral do Trabalho (CGT) para aplicar uma medida cautela que suspende as modificações da legislação laboral até que haja uma sentença definitiva.
Os juízes Alejandro Sudera e Andrea García Vior entenderam que ainda há dúvidas sobre se as mudanças justificam a urgência de um decreto, sem passar pelo crivo do Congresso.
Emergência não configurada
"O decreto de medidas legislativas excepcionais pelo poder administrador só poderia ser justificado em um caso claro de emergência que não aparece configurado ou sequer invocado nas próprias configurações do DNyU", diz Sudera na decisão.
O amplo e controverso pacote assinado por Milei prevê uma série de medidas que buscam desregular a economia. Na área trabalhista, os decretos aumentam o período de experiência de trabalhadores e relaxam regras para o trabalho de gestantes e a licença-maternidade.