Hong Kong reforça seu arsenal repressivo com nova lei sobre segurança

O Parlamento local de Hong Kong votou por unanimidade, nesta terça-feira, 19, uma nova lei de segurança nacional que prevê penas de prisão perpétua para crimes de traição e insurreição, levantando preocupações na comunidade internacional.

"Hoje é um dia histórico para Hong Kong", declarou o dirigente do território, John Lee, antes de anunciar que a lei entrará em vigor em 23 de março.

O texto completa a lei de segurança nacional imposta por Pequim em 2020, após as grandes manifestações pró-democracia no território semiautônomo.

A nova lei estipula cinco novas categorias de infrações, além das incluídas no texto de 2020: traição, insurreição, espionagem, sabotagem à segurança nacional e interferência estrangeira.

Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia expressaram preocupação com uma lei que restringe ainda mais as liberdades em Hong Kong e pediram aos legisladores que dediquem mais tempo para examinar o seu impacto.

Mas o Conselho Legislativo (LegCo) de Hong Kong, onde não há representantes da oposição, debateu o texto de forma acelerada e os seus 89 membros aprovaram a lei, denominada "artigo 23", por unanimidade.

O alto comissário da ONU para os Direitos Humanos, Volker Turk, criticou a adoção "acelerada" da lei, que chamou de "um retrocesso na proteção dos direitos humanos".

"Bloqueio" contra ameaças externas

Segundo Lee, esta nova legislação foi necessária para preencher as lacunas da lei de 2020.

Para o dirigente, votar a favor desta lei foi uma "responsabilidade constitucional" de Hong Kong, assim como exige a "Basic Law", a Constituição que rege a ilha desde que o Reino Unido devolveu o território à China em 1997.

A lei "permitirá a Hong Kong prevenir, proibir e punir com eficácia as atividades de espionagem, conspirações e armadilhas por parte de serviços de inteligência estrangeiros, a infiltração e a sabotagem realizadas por forças hostis", afirmou Lee.

A nova legislação servirá também para "prevenir com eficácia a violência [...] e as revoluções coloridas", acrescentou, em referência às grandes manifestações pró-democracia que começaram em 2019.

Lee, sancionado por Washington justamente pela gestão destes protestos quando era chefe da segurança, descreveu a nova lei como um "bloqueio eficaz contra ladrões", em um contexto em que as autoridades querem combater as "ameaças das forças externas e do terrorismo local".

Crimes mais graves, como traição e insurreição, podem acarretar penas de prisão perpétua. Espionagem e ataques cibernéticos podem levar a até 20 anos de prisão.

"Nível muito mais elevado"

A sedição, seja uma palavra, um ato ou uma publicação que incite "ódio, desprezo ou rejeição" às instituições e autoridades chinesas ou de Hong Kong, pode ser punida com sete anos de prisão, ou dez se for cometida "em conluio com uma força externa".

Quando Hong Kong foi devolvido à China, o território teve certas liberdades políticas garantidas, assim como autonomia judicial e legislativa, durante 50 anos, como parte do acordo "Um País, Dois Sistemas".

Este acordo permitiu reforçar o status da cidade como centro financeiro global, graças a um sistema judicial confiável e a liberdades políticas diferentes das do resto da China.

O novo texto acaba com uma parte importante das garantias judiciais de Hong Kong, ao ser equiparado à legislação da China continental.

Para o jurista Michael Davis, a nova lei terá consequências "espetaculares" no território.

O texto se baseia na lei imposta em 2020 por Pequim e a leva "a um nível muito mais elevado, adotando plenamente o sistema da China continental", disse à AFP. É uma transição de "uma ordem constitucional liberal para um regime de segurança nacional repressivo".