Governo define todas as regras da previdência privada
Depois de quase três meses, as mudanças no setor são regulamentadas
Da Redação
Publicado em 10 de outubro de 2010 às 03h34.
Demorou quase três meses, mas o governo finalmente definiu todas as regras da nova tributação dos planos de previdência privada. O novo regime tributário que entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano prevê que o Imposto de Renda (IR) a ser pago no resgate da aplicação diminui com o tempo. As alíquotas variam de 35%, para investimentos de até dois anos, a 10%, após dez anos. Faltava, porém, estabelecer como seria contado esse prazo, já que a maioria dos poupadores faz aportes mensais nos planos. A dúvida foi esclarecida nesta quarta-feira (23), por uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União. A instrução, feita em conjunto pelo Ministério da Previdência, pela Receita Federal e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), cria dois sistemas de contagem de prazo para os planos de previdência privada.
A diferença depende da forma como o investidor decidir sacar os recursos aplicados. Ele tem, basicamente, duas opções. Uma delas é o chamado sistema atuarial de recebimento de benefícios. Funciona assim: o investidor transfere o dinheiro acumulado no plano para uma seguradora e recebe uma renda mensal vitalícia ou por um período determinado, com base no saldo total do plano. Nesse caso, o cálculo do prazo da aplicação para o pagamento do imposto de renda é feito de acordo com a duração média do plano. Esse prazo, que é calculado pela instituição financeira onde o dinheiro está aplicado, funciona como a data inicial do investimento. Ou seja, se o prazo médio do plano for de sete anos, a alíquota de IR que deve ser paga sobre o valor retirado é de 20%. Passado um ano, o percentual cai para 15%.
A outra opção que o investidor tem para resgatar o dinheiro aplicado num plano de previdência privada é fazer saques de forma independente. Nesse caso, vale a regra do "primeiro a entrar, primeiro a sair". Os recursos investidos hoje serão tributados de forma diferente daqueles que forem investidos daqui a um ano, por exemplo. A conta também será feita pelas instituições financeiras.
Essas regras valem apenas para os novos planos de previdência privada, que podem ser feitos desde o início deste ano. Os planos antigos, que são tributados de acordo com a tabela progressiva do imposto de renda, continuam existindo e seu funcionamento continua o mesmo. Isto é, saques de até 1 164 reais são isentos de imposto; desse valor até 2 326 reais, a alíquota é de 15%; e, a partir daí, o percentual sobe para 27,5%, não importando o tempo durante o qual os recursos ficaram aplicados. Ocorreu uma única mudança nos planos antigos: desde 1º de janeiro, o governo passou a cobrar o IR direto na fonte, o que não acontecia antes. A alíquota é de 15% para todos os valores resgatados. No entanto, quem tem direito à isenção deve informar o valor pago indevidamente na declaração anual de imposto de renda para receber a restituição, assim como ocorre com os salários. Da mesma forma, quem deveria ser tributado pela alíquota de 27,5% precisa pagar a diferença.
A partir de agora, os dois sistemas de tributação e novo e o antigo vão coexistir. Os investidores que já aplicam num plano de previdência têm até o dia 1º de julho para optar um dos regimes.
A íntegra da instrução normativa está disponível no site da Receita Federal, no linkwww.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2005/in5242005.htm