O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou na tarde desta quarta-feira, 15, um pedido liminar da empresa de aplicativo 99 e manteve o decreto que proíbe o serviço de transporte por motos na cidade de São Paulo. 

Na decisão, o juiz argumentou que o decreto do prefeito Ricardo Nunes proibindo o serviço não configura, por si só, ilegalidade ou abuso de poder. Pimentel determinou que a prefeitura e o Ministério Público apresentem, em 10 dias, dados sobre o serviço .

"Inobstante os dados constantes dos estudos juntados com a inicial, prudente que se dê oportunidade à autoridade coatora e ao Ministério Público para que se manifestem sobre a impetração, tudo de modo a garantir a estrita legalidade e resguardar, preventivamente, a segurança dos potenciais usuários dessa modalidade de transporte diante das peculiaridades do trânsito de veículos no Município de São Paulo", escreveu o magistrado.

O juiz também citou a conclusão do grupo de trabalho criado pela prefeitura para discutir o tema, que determinou a não recomendação da implementação do serviço . Ele destacou que as particularidades do trânsito da capital não podem ser comparadas às de qualquer outro município do Brasil.

No pedido, a empresa queria a nulidade do decreto e dizia que o Comitê Municipal de Uso Viário, órgão da prefeitura, estava contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao tema, o que seria um ato coator e inconstitucional.

Em entrevista à EXAME nesta quarta-feira, Nunes voltou a chamar a empresa de "irresponsável e assassina" e disse que vai até as últimas consequências para proibir o serviço na cidade.

Entre janeiro e novembro de 2024, a cidade registrou 427 óbitos causados por acidentes envolvendo motos , um crescimento de 22% em relação ao mesmo período de 2023, de acordo com dados apresentados por Nunes.

O prefeito destacou ainda o impacto do crescente número de acidentes no sistema de saúde municipal: "Hoje temos 87 pessoas aguardando cirurgia ortopédica devido a acidentes com motos nos hospitais municipais e outras 300 em centros de reabilitação".

Embate entre 99 e prefeitura

Para operar o serviço na cidade, a empresa se baseia na lei federal que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que permite o transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos, tanto para carros quanto para motos.

Segundo a 99, a legislação estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não podem proibi-la.

O serviço já opera em municípios ao redor de São Paulo, como o grande ABC, Guarulhos e Osasco. Hoje, a 99 opera em 3,3 mil cidades brasileiras, 434 no estado de São Paulo.

Em janeiro de 2023, a 99 e a Uber anunciaram que começariam a operar o serviço de transporte com motos na cidade de São Paulo. Porém, a prefeitura se posicionou contra a atividade e declarou que qualquer empresa que oferecesse o serviço na capital estaria sujeita a sanções administrativas, multas e até à perda da licença para operar.

Na época, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) editou um decreto proibindo a modalidade de transporte na cidade. Um grupo de trabalho foi anunciado na época para discutir formas de viabilizar o mototáxi de forma segura na capital paulista. O grupo concluiu pela não recomendação da implementação do serviço pelas particularidades do trânsito de São Paulo.

A 99 afirma que o decreto da prefeitura é inconstitucional por ir contra a Lei nº 13.640, de 2018 e defende que "os paulistanos têm direito ao mesmo acesso que os demais brasileiros e segue aberta a colaborar com uma regulamentação futura".