Deputados aprovam projeto de lei que regulamenta as criptomoedas no Brasil

Texto que tramitava há alguns anos na casa cria regras para empresas do mercado cripto e estabelece órgão fiscalizados para o setor; PL agora segue para votação no Senado

O Brasil está mais perto de ter uma legislação específica para regulamentar o setor de criptomoedas no país. Foi aprovado, na noite da quarta-feira, 7, em votação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 2303/15, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), que trata do assunto. O texto agora será enviado ao Senado.

O PL já tramitava há alguns anos na casa e parecia encaminhado para votação no início do ano passado, quando a pandemia mudou o cronograma dos deputados e atrasou o avanço. No início de 2021, em entrevista à EXAME, o deputado já havia citado a perspectiva que a votação acontecesse ainda em 2021, o que foi confirmado na última noite.

O PL 2303/15 cria uma órgão fiscalizador, a ser apontado pelo Poder Executivo, que será responsável por autorizar e controlar o funcionamento das corretoras de criptoativos. Além disso, o texto aprovado acrescenta, no Código Penal, um novo tipo penal de estelionato, atribuindo reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem "organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento".

Em uma mudança realizada há alguns meses, o texto do PL deixou mais clara a definição do termo "ativos virtuais" utilizado no texto, afirmando que se refere à "representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento" e impedindo que a CBDC brasileira, conhecida como Real Digital, pontos de programas de milhagens, valores mobiliários e moedas internacionais como dólar e euro não entrem nesta definição.

O texto também estabelece os critérios para enquadramento de empresas na categoria de corretoras de criptoativos (ou "exchanges") e lista uma série de deveres e condições que esse tipo de empresas será obrigada a cumprir. Empresas ligadas a este mercado também deverão compartilhar um número maior de informações com órgãos do governo e terão seis meses para se adequar às novas regras.

O PL2303/15 também cria diretrizes para o mercado cripto, que deverá ser baseado em boas práticas de governança e abordagem baseada em riscos; segurança da informação e proteção de dados pessoais; proteção e defesa de consumidores e usuários; e prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais.

O relator do projeto, Expedito Netto (PSD-RO), afirmou que é provável que o Banco Central seja apontado como órgão responável por fiscalizar o mercado cripto no país, e reforçou que o texto é apenas um guia, para que o Executivo tenha meios concretos de fiscalizar o setor. "Temos que dar segurança a quem acredita nas moedas virtuais, mas acabar com a picaretagem, crimes como lavagem de dinheiro, entre outros. Nosso país não é de banana, é sério e estamos legislando a matéria", afirmou.

"Precisamos cuidar desse mercado e investidores. Estamos votando uma regulamentação lei libertário. Quem quer criar pirâmide financeira será punido", disse o deputado Aureo Ribeiro, autor do texto, quando deputados dos partidos NOVO e PSDB tentavam tirar o PL da pauta, o que acabou não acontecendo.

Agora, o PL 2303/15 segue para discussão e votação no Senado, sem data para que isso seja realizado. Caso seja aprovado, seguirá para sanção presidencial.

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