Lei define regras para eleições de presidentes de tribunais estaduais; entenda

Em um passo que influencia diretamente a rotina dos tribunais estaduais do Rio de Janeiro e de São Paulo, o Congresso Nacional promulga, em sessão conjunta prevista para esta terça-feira, 24, a emenda constitucional que define normas para as eleições de órgãos diretivos das cortes. A solenidade, que deve reunir deputados e senadores, está prevista para começar às 15h.

A medida contempla tribunais que tenham 170 desembargadores ou mais, que é o caso unicamente de Rio e São Paulo. Compostos por cargos como presidência, vice-presidência e corregedoria, os órgãos diretivos coordenam as atividades judiciais dos tribunais e também exercem funções administrativas.

Com estruturas distribuídas nos estados e também no Distrito Federal, tribunais estaduais constituem as instâncias mais importantes do Judiciário em cada ente federativo e fiscalizam a aplicação de leis federais e estaduais. Segundo a emenda aprovada, a eleição para os órgãos diretivos deverá ser a partir de voto direto e secreto, contemplando os membros do tribunal pleno. Os vencedores garantem um mandato de dois anos e podem se reeleger apenas uma vez.

As disputas têm refletido em uma interlocução cada vez mais ruidosa entre os Poderes, e a pressão do Congresso por mudanças no Judiciário cresceu nos últimos meses. Aprovada pelo Senado, a proposta de emenda constitucional que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outras instâncias superiores está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde teve discussão encerrada. Não foi definida uma data de votação para a proposta, que deverá ir a plenário em seguida.

Como pano de fundo está a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, referendada pelos demais ministros, de suspender a execução das emendas parlamentares.

México aprova mudanças

Recentemente, o México aprovou uma ampla reforma no sistema judiciário, que passou a instituir voto popular para a escolha de juízes em todas as instâncias. A proposta foi aprovada no apagar das luzes do governo de Andrés Manuel López Obrador e tem sido criticada por analistas que veem a medida como um avanço da politização do poder judiciário.

A reforma estabelece que até 2027 aproximadamente sete mil magistrados sejam substituídos por meio do voto popular. As mudanças na legislação também indicam uma redução na quantidade de juízes da Suprema Corte de 11 para 9. A principal preocupação é que os partidos políticos passem a ampliar sua influência para além do debate envolvendo a formulação de políticas públicas.