Relator acata emenda sobre novos porcentuais do ICMS
A proposta de convalidação havia sido encaminhada pelo governo na forma de um projeto de lei complementar, atualmente em debate na Câmara dos Deputados
Da Redação
Publicado em 23 de abril de 2013 às 17h40.
Brasília - O senador Delcídio Amaral (PT-MS), relator do projeto de resolução que altera a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais, afirmou nesta terça-feira, 23, que acatou uma emenda que atrela a entrada em vigor dos novos porcentuais do ICMS à aprovação da convalidação dos benefícios já concedidos por Estados.
A proposta de convalidação havia sido encaminhada pelo governo na forma de um projeto de lei complementar, atualmente em debate na Câmara dos Deputados. O Executivo propôs a adoção do quórum de três quintos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para referendar os incentivos já dados.
Por exigência de senadores, que pediram acesso ao texto final com a avaliação de cada um das 30 emendas apresentadas, o debate sobre o parecer de Delcídio foi suspenso por uma hora e será retomado ainda nesta tarde. A votação está marcada para quarta-feira, 24, a partir das 11h30.
Delcídio Amaral também vinculou a vigência das novas alíquotas de ICMS à aprovação da criação dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional, previstos na Medida Provisória 599/2012. "A resolução aguardará os demais projetos, porque essa vinculação é fundamental, porque senão fica sem efeito. Essas coisas todas se compartilham", destacou.
A pedido do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o relator também decidiu ampliar a alíquota de 12%, praticada hoje em operações realizadas a partir da Zona Franca de Manaus, para todas as demais áreas de livre comércio existentes no país.
No seu parecer, o relator propôs a adoção de 7% para produtos industrializados e produtos agrícolas que tenham passado pelo Processo Produtivo Básico (PPB) que saiam das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo para os demais Estados do Sul e Sudeste. Para todas as demais transações interestaduais, o ICMS será reduzido gradualmente para 4%.
Atualmente, a alíquota é de 12% nas operações do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo para o resto do país e de 7% quando a mercadoria é transferida do Sul e Sudeste para as demais regiões. O projeto de mudanças das alíquotas tem por objetivo acabar com a chamada guerra fiscal entre os Estados.
O senador manteve a alíquota de 12% para as operações interestaduais com gás natural, exceto nas transações originadas nas regiões Sul e Sudeste, com exceção do Estado do Espírito Santo, destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive ao Estado do Espírito Santo, quando a alíquota será de 7%.
Nas operações com gás natural importado vindo do exterior, o porcentual também será de 12%. "Eu concordo que o objetivo maior era unificar as alíquotas. Essa proposta é a resolução do possível para a gente caminhar efetivamente para um novo cenário tributário no país, acabando de uma vez com a guerra fiscal", afirmou o relator.
Brasília - O senador Delcídio Amaral (PT-MS), relator do projeto de resolução que altera a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais, afirmou nesta terça-feira, 23, que acatou uma emenda que atrela a entrada em vigor dos novos porcentuais do ICMS à aprovação da convalidação dos benefícios já concedidos por Estados.
A proposta de convalidação havia sido encaminhada pelo governo na forma de um projeto de lei complementar, atualmente em debate na Câmara dos Deputados. O Executivo propôs a adoção do quórum de três quintos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para referendar os incentivos já dados.
Por exigência de senadores, que pediram acesso ao texto final com a avaliação de cada um das 30 emendas apresentadas, o debate sobre o parecer de Delcídio foi suspenso por uma hora e será retomado ainda nesta tarde. A votação está marcada para quarta-feira, 24, a partir das 11h30.
Delcídio Amaral também vinculou a vigência das novas alíquotas de ICMS à aprovação da criação dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional, previstos na Medida Provisória 599/2012. "A resolução aguardará os demais projetos, porque essa vinculação é fundamental, porque senão fica sem efeito. Essas coisas todas se compartilham", destacou.
A pedido do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o relator também decidiu ampliar a alíquota de 12%, praticada hoje em operações realizadas a partir da Zona Franca de Manaus, para todas as demais áreas de livre comércio existentes no país.
No seu parecer, o relator propôs a adoção de 7% para produtos industrializados e produtos agrícolas que tenham passado pelo Processo Produtivo Básico (PPB) que saiam das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo para os demais Estados do Sul e Sudeste. Para todas as demais transações interestaduais, o ICMS será reduzido gradualmente para 4%.
Atualmente, a alíquota é de 12% nas operações do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo para o resto do país e de 7% quando a mercadoria é transferida do Sul e Sudeste para as demais regiões. O projeto de mudanças das alíquotas tem por objetivo acabar com a chamada guerra fiscal entre os Estados.
O senador manteve a alíquota de 12% para as operações interestaduais com gás natural, exceto nas transações originadas nas regiões Sul e Sudeste, com exceção do Estado do Espírito Santo, destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive ao Estado do Espírito Santo, quando a alíquota será de 7%.
Nas operações com gás natural importado vindo do exterior, o porcentual também será de 12%. "Eu concordo que o objetivo maior era unificar as alíquotas. Essa proposta é a resolução do possível para a gente caminhar efetivamente para um novo cenário tributário no país, acabando de uma vez com a guerra fiscal", afirmou o relator.