Regulamentação da reforma tributária é incluída na pauta da Câmara e deve ser votada nesta segunda
Nesta etapa, o plenário não decidirá sobre a aprovação ou rejeição do texto, mas sim sobre qual versão deverá prevalecer a original, da Câmara, ou a revisada pelo Senado
André Martins
Repórter de Brasil e Economia
Publicado em 16 de dezembro de 2024 às 17h50.
Última atualização em 16 de dezembro de 2024 às 17h59.
O Projeto de Lei Complementar ( PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 16. A medida foi aprovada pelo Senado na última quinta-feira, 12, e agora retorna para a análise dos deputados.
Nesta etapa, o plenário não decidirá sobre a aprovação ou rejeição do texto, mas sim sobrequal versão deverá prevalecer: a original, da Câmara, ou a revisada pelo Senado.
A proposta aprovada pelos senadores ajustou a alíquota do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), elevando-a de 26,5% para28,55%, devido ao acréscimo de itens e serviços que passarão a receber descontos.
Em entrevista à GloboNews, o relator Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que buscaráreduzir essa alíquota em 0,7 ponto percentual, eliminando parte das exceções introduzidas no Senado.
“Estamos trabalhando na perspectiva de apresentar ao colégio de líderes uma redução de 0,7 nas mudanças na alíquota que os senadores fizeram. Então, justamente, porque nós vamos reafirmar a trava, ou seja, garantir para a sociedade brasileira que a alíquota não será superior a 26,5%”, declarou Lopes.
A regulamentação do PLP 68/2024 é um dos passos centrais para consolidar o novo sistema tributário, que substitui tributos federais, estaduais e municipais por um IVA dual. As negociações desta semana podem definir os parâmetros finais de cobrança, com impacto direto na competitividade e na arrecadação.
O que é a reforma tributária
O objetivo da reforma tributária é simplificar o sistema de impostos no Brasil. Mas, como o país tem uma dívida pública elevada, precisa manter gastos sociais – como em Saúde, Educação e transferência de renda – e retomar investimentos em obras de infraestrutura, não há espaço, na avaliação do governo e dos parlamentares, para reduzir a carga tributária brasileira.
O que vai mudar com a reforma tributária?
O projeto de lei unifica impostos federais, estaduais e municipais, além de buscar a redução de custos para empresas. Além disso, o textocria um sistema de cashback para as famílias de menor renda.
O texto propõe a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços ( CBS ), gerida pela União; e de outros dois tributos (ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS ), gerido por estados e municípios. Já o IPI vai virar um imposto seletivo.
- IPI, PIS e Cofins são impostos federais;
- ICMS é estadual e o ISS é municipal.
Além disso, serão gerados créditos tributários ao longo da cadeia produtiva para não haver incidência em cascata, ou seja,imposto cobrado sobre imposto.
Durante o período de teste, os impostos terão a seguinte cobrança:
- IVA federal terá alíquota de 0,9%
- e o IVA estadual e municipal, de 0,1%
A reforma tributária vai diminuir ou aumentar os impostos?
A proposta do Congresso e do governo é simplificar o sistema tributário e acabar com distorções para as empresas. A ideia é que não ocorra nem redução e nem aumento da carga tributária.