Precatórios: STF forma maioria para governo quitar R$ 95 bilhões ainda em 2023
Após pedido do governo, ministros analisam a constitucionalidade da emenda que criou teto para despesas com precatórios
Redação Exame
Publicado em 27 de novembro de 2023 às 14h44.
Última atualização em 27 de novembro de 2023 às 14h45.
O Supremo Tribunal Federal ( STF ) já tem maioria para autorizar o governo a pagar R$ 95 bilhões em precatórios ainda em 2023. Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes anteciparam os votos, após o ministro André Mendonça pedir vista. O julgamento continua suspenso e ainda faltam os votos de outros quatro ministros.
Mendonça tem até 90 dias para devolver o processo para julgamento. O julgamento começou na madrugada desta segunda-feira e era realizado em sessão extraordinária no plenário virtual.
- No STF, Mendonça pede vista em julgamento sobre ação de precatórios
- Lançamentos da Netflix em dezembro de 2023: veja os filmes e as séries
- Pacheco defende manter desoneração da folha e diz que sentimento geral é de justiça tributária
- Comedy Royale, Trocados e Virgin River: veja o que entra na Netflix essa semana
- Robô aspirador: confira as melhores opções custo-benefício
- Melhor celular até R$ 1,2 mil: dez melhores opções para comprar em 2024
Após um pedido do governo, o STF analisa a constitucionalidade da emenda aprovada em 2021 pelo Congresso que criou um teto para as despesas com precatórios até 2026. O Ministério Fazenda argumenta na ação que as regras criaram um passivo e calcula que o dívida acumulado até 2027 será de R$ 199,9 bilhões.
Como votaram os ministros até aqui
Na prática, a equipe econômica quer uma autorização do STF para abrir crédito extraordinário ainda em 2023. Com esse pagamento antecipado, o governo terá um espaço orçamentário no próximo ano.
O relator Luiz Fux e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram para atender o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Os votos publicados até o momento também defendem que o governo possa pagar os precatórios até 2026 sem qualquer limite.