PEC que limita gastos é medida necessária, diz Mansueto

Brasília - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior representa um ajuste gradual frente à necessidade do país de reequilibrar suas contas, repetiu diversas vezes o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, defendendo que o teto pelo IPCA vigore por pelo menos nove anos.

"Opinião da Fazenda é a proposta original mandada: crescimento real zero por nove anos, com possibilidade de mudança (do indexador) a partir do 10º ano", afirmou Mansueto nesta terça-feira, em conversa com jornalistas sobre a PEC.

Também presente no encontro, o assessor especial da Fazenda Marcos Mendes disse que a instituição no texto de um gatilho para mudar a forma de correção do teto só será aceitável se for calibrado para que a trajetória do gasto público seja controlada por tempo suficiente para obtenção de superávit primário e reversão da trajetória de endividamento.

"Prazo de 20 anos (para duração total da PEC) não foi colocado à toa", afirmou. Nesta terça, o jornal Folha de S. Paulo publicou que o relator da PEC em comissão especial na Câmara, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), estuda permitir uma alteração no índice usado para corrigir as despesas públicas a cada ano quando a dívida bruta cair para 55 por cento do PIB (Produto Interno Bruto).

Mendes afirmou que o governo não chegou em estágio de negociação sobre o texto. Ele disse ainda que uma estimativa conservadora é que, com a PEC, a despesa primária vá encerrar 2025 em 16,8 por cento do PIB, ante percentual próximo a 20 por cento neste ano.

Segundo Mansueto, o déficit nominal brasileiro, na casa de 10 por cento do PIB, é extremamente elevado, ressaltando a necessidade das mudanças fiscais.

"É déficit que só vimos recentemente em países que tiveram problemas com sistema financeiro, que não é o caso do Brasil", acrescentou.

Ele afirmou que outros países colocaram em prática ajustes mais duros do que o que se pretende fazer no país, promovendo, por exemplo, congelamento de salários de servidores públicos, corte em vários programas e aumento da carga tributária.

"A gente está falando de ajuste gradual (no Brasil), não vai ter corte real de despesa em nenhuma área social", disse Mansueto.

Ele também defendeu que a limitação do avanço de gastos irá melhorar a gestão dos recursos. Perondi, responsável pela organização do evento nesta terça, afirmou que apresentará seu relatório sobre a PEC em comissão especial da Câmara no dia 3 de outubro, com expectativa de votação no dia 6 ou 7 do mesmo mês.

Juros

Mansueto também defendeu que a aprovação da PEC abrirá "grande possibilidade" para ajudar o Banco Central na tarefa de reduzir os juros básicos.

"Não há risco nenhum de política social, é a melhor forma de você fazer ajuste e de você ter queda nos juros", disse.

O secretário afirmou ainda que, com a PEC, o orçamento empenhado e efetivamente realizado começará a se aproximar, algo que não era feito nas gestões anteriores, quando contingenciamentos eram feitos em cima de uma base originalmente proposta, mas que era inflada por previsões não realistas de receita.

"Contingenciamento não é sinal de responsabilidade fiscal. Ao contrário, é sinal de orçamento mal elaborado", disse.