Pauta-bomba no Congresso pode custar R$ 93 bilhões adicionais para o governo em 2024

Enquanto o governo busca mais de R$ 168 bilhões em receitas parazerar o déficit primário em 2024, alguns projetos em tramitação no Congresso ameaçam aumentar as despesas públicas ou representam renúncia fiscal.Levantamento da EXAME mapeou que somente cinco propostas têm potencial de impactar o Orçamento do próximo ano em pelo menos R$ 92,8 bilhões.

O avanço dessas proposições, que estão em diferentes graus de tramitação no Legislativo, já preocupa a equipe econômica, especialmente pelo potencial de minar a busca por zerar o déficit fiscal no próximo ano. Se todas as propostas forem aprovadas, o esforço fiscal necessário para equilibrar as contas públicas chegaria a quase R$ 268 bilhões.

O temor dos técnicos da equipe econômica é de que os líderes partidários usem esses projetos para pressionar o governo por espaço na Esplanada dos Ministérios, por cargos em estatais e fundações, o que pode desencadear uma crise política e econômica.

Como mostrou a EXAME, técnicos do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento também estão preocupados com a  demora para a aprovação das medidas necessárias para recompor as receitas e zerar o déficit fiscal — ou chegar o mais perto possível desse resultado.

Após um primeiro semestre de lua de mel, a relação entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) azedou, relatam pessoas próximas aos dois. Lira não gostou da declaração de Haddad de que a Câmara tem muitos poderes.Com isso, a boa relação que resultou na aprovação de diversos projetos na Câmara no primeiro semestre foi por água abaixo e as conversas e costuras entre os dois se tornaram reuniões protocolares

Simples Nacional

A principal fonte de preocupação do governo e maior renúncia fiscal, de mais de R$ 60 bilhões, pode ocorrer com a aprovação do projeto de lei complementar nº 181 de 2021, que aumenta de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões o limite de faturamento de empresas que podem se enquadrar no Simples Nacional.

A proposta já foi aprovada pelo Senado, passou por todas as comissões da Câmara e já pode ser apreciada pelo plenário da Casa. Empresas enquadradas nesse regime têm benefícios fiscais e pagam menos impostos que as médias e grandes empresas. Atualmente, a União já deixa de arrecadar R$ 88,5 bilhões anualmente em razão do Simples, segundo cálculos da Receita Federal.

Desoneração da folha de pagamentos

Outro projeto com impacto fiscal significativo é o projeto de lei nº 334 de 2023, que trata da desoneração da folha de pagamentos. Pela proposta, empresas de 17 setores podem pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta a título de contribuição previdenciária, em vez de 20% sobre a folha de salários.A medida, caso aprovada, representaria uma renúncia fiscal anual de R$ 9,4 bilhões.

A proposta já foi aprovada no Senado, na Câmara e precisa ser apreciada novamente pelos senadores após alterações feitas no texto pelos deputados. Uma emenda acrescentada ao projeto das desonerações também garante que municípios com população inferior a 142.000 habitantes tenham uma redução de alíquota previdenciária de 20% para até 8%, de forma permanente. Somente essa proposta pode reduzir a arrecadação em até R$ 9 bilhões por ano.

Em outra frente, o projeto de decreto legislativo nº 365 de 2022 pode mudar a forma de cobrança de tarifas de transmissão e alterar o valor do bônus de outorga que a Copel deve pagar à União em R$ 1,2 bilhão pela prorrogação dos contratos de concessão de três usinas hidrelétricas. Esses recursos estão previstos como receitas no orçamento de 2024.

A proposta já foi aprovada pela Câmara e aguarda deliberação do Senado.

Reintegração de servidores

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado e que aguarda deliberação da Câmara reintegra servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima aos quadros da União e pode custar R$ 6,5 bilhões ao ano aos cofres públicos. A estimativa é de que 50 mil pessoas seriam contempladas com a medida.

Outra proposição, a PEC nº 15 de 2021, cria um Refis (um programa de renegociação) para dívidas previdenciárias municipais, com desconto de 60% em multas, 80% em juros e 50% em honorários, além de permitir o parcelamento por 20 anos.

Especialistas de mercado estimam que as perdas anuais podem chegar a R$ 6,7 bilhões por ano.

Consultorias questionam estimativas do governo

Além das pautas bombas, o problema orçamentário pode ser ainda maior. Como mostrou a EXAME, nota técnica divulgada na última quarta-feira, 4, pelas consultorias orçamentárias da Câmara e do Senado questionou as estimativas de receitas e despesas apresentadas pelo governo no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2024. Segundo o documento, cinco pontos são fonte de preocupação e podem não se concretizar.

Os cinco pontos são:

1. Estimativa de 2,3% de alta do PIB pode se frustrar e receita esperada pode ser menor;
2. Estimativa de receitas condicionadas de R$ 168,5 bilhões que podem não se concretizar;
3. Renúncia fiscal referente à desoneração da folha de pagamento não foi considerada;
4. Estimativa de gastos com benefícios previdenciários estão subestimados;
5. Reajuste para servidores em 2024 demandaria cortes em dotações do Ploa de 2024.

Na prática, os consultores do Congresso afirmaram que pode ser necessário revisar as projeções de receitas e despesas ainda durante a tramitação ou durante a execução dos orçamento.

Disputa pela meta de déficit zero

A equipe econômica também tem enfrentado resistência de parte do Partido dos Trabalhadores, que defende que mudar a meta fiscal para assumir um rombo nas contas públicas em 2024.

Segundo parlamentares e técnicos petistas, para cumprir a meta de zerar o déficit será necessário gastos públicos, programas sociais e sacrificar investimentos. Na avaliação dessa ala do PT, essas medidas trariam prejuízos para a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e afetariam a estratégia do partido para as eleições municipais de 2024.

Por enquanto, os argumentos dos petistas não têm sensibilizado Lula, que tem se mantido afastado publicamente dessa discussão e respaldado as medidas tomadas por Haddad. Entretanto, ministros palacianos, reservadamente, defendem a mudança da meta. Resta saber se o chefe da equipe econômica continuará vencedor nessa queda de braço.