Para Peluso, aprovação de PEC reduz tempo de processos

Brasília - O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal , Cezar Peluso, defendeu hoje (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna mais ágil o trâmite de processos, prejudicados atualmente pela apresentação de sucessivos recursos usados para atrasar o cumprimento de decisões judiciais finais.

Segundo ele, caso a proposta seja aprovada, o tempo de um processo na Justiça brasileira pode ser reduzido "em, no mínimo, dois terços".

Inicialmente, a proposta transformava os recursos extraordinários e especiais – interpostos, respectivamente no Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em ações rescisórias. Em vez do direito aos recursos, haveria o trânsito em julgado, e à parte interessada restaria apenas uma ação rescisória (que tem o objetivo de desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado).

O substitutivo elaborado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) – relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – mantém o direito aos recursos, mas diz que eles não impedem o trânsito em julgado da sentença.

Na prática, se uma pessoa for condenada em segunda instância, só caberá recurso rescisório – de anulação da sentença – se o advogado das partes ou o Ministério Público tiver um motivo forte pedir a anulação daquilo que foi decidido, por exemplo, um erro grave que contrarie uma lei federal ou a Constituição.

“Considero o substitutivo como está hoje perfeito e irretratável do ponto de vista técnico. Não teria nada a acrescentar e nada a retirar”, disse Peluso durante audiência pública na CCJ do Senado para discutir o assunto.

Essa foi a segunda e última audiência pública para discutir a PEC. Na primeira, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Coêlho, disse que o texto em discussão fere o princípio da presunção da inocência e o direito à ampla defesa.

Os argumentos dos advogados foram rebatidos por Peluso. “A Constituição assegura a ampla defesa com recursos que continuarão existindo. Como esses recurso continuarão a existir, eles terão o mesmo propósito de assegurar a ampla defesa dos acusados”, explicou ele, ao citar como exemplo o habeas corpus.

Ele atribui as posições contrárias à PEC ao medo de inovações. “Do ponto de vista geral, há uma certa dificuldade de conviver tranquilamente com uma experiência que ainda não foi feita. É o receio da mudança.”

A favor da PEC, o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra –que também participou da audiência pública de hoje – destacou que a aprovação da proposta é a única maneira de o Brasil ter uma “Justiça viva”.

“Não há o menor sentido de alguém receber uma condenação por um homicídio e sair pela porta da frente porque presumidamente ele é inocente até dez anos depois, quando o Supremo julgar o último recurso”, disse.

Com o fim das audiências públicas o senador Aloysio Nunes disse que o texto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. A proposta ainda precisa passar por votação no plenário do Senado e pela Câmara.

Brasília - O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal , Cezar Peluso, defendeu hoje (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna mais ágil o trâmite de processos, prejudicados atualmente pela apresentação de sucessivos recursos usados para atrasar o cumprimento de decisões judiciais finais.

Segundo ele, caso a proposta seja aprovada, o tempo de um processo na Justiça brasileira pode ser reduzido "em, no mínimo, dois terços".

Inicialmente, a proposta transformava os recursos extraordinários e especiais – interpostos, respectivamente no Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em ações rescisórias. Em vez do direito aos recursos, haveria o trânsito em julgado, e à parte interessada restaria apenas uma ação rescisória (que tem o objetivo de desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado).

O substitutivo elaborado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) – relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – mantém o direito aos recursos, mas diz que eles não impedem o trânsito em julgado da sentença.

Na prática, se uma pessoa for condenada em segunda instância, só caberá recurso rescisório – de anulação da sentença – se o advogado das partes ou o Ministério Público tiver um motivo forte pedir a anulação daquilo que foi decidido, por exemplo, um erro grave que contrarie uma lei federal ou a Constituição.

“Considero o substitutivo como está hoje perfeito e irretratável do ponto de vista técnico. Não teria nada a acrescentar e nada a retirar”, disse Peluso durante audiência pública na CCJ do Senado para discutir o assunto.

Essa foi a segunda e última audiência pública para discutir a PEC. Na primeira, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Coêlho, disse que o texto em discussão fere o princípio da presunção da inocência e o direito à ampla defesa.

Os argumentos dos advogados foram rebatidos por Peluso. “A Constituição assegura a ampla defesa com recursos que continuarão existindo. Como esses recurso continuarão a existir, eles terão o mesmo propósito de assegurar a ampla defesa dos acusados”, explicou ele, ao citar como exemplo o habeas corpus.

Ele atribui as posições contrárias à PEC ao medo de inovações. “Do ponto de vista geral, há uma certa dificuldade de conviver tranquilamente com uma experiência que ainda não foi feita. É o receio da mudança.”

A favor da PEC, o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra –que também participou da audiência pública de hoje – destacou que a aprovação da proposta é a única maneira de o Brasil ter uma “Justiça viva”.

“Não há o menor sentido de alguém receber uma condenação por um homicídio e sair pela porta da frente porque presumidamente ele é inocente até dez anos depois, quando o Supremo julgar o último recurso”, disse.

Com o fim das audiências públicas o senador Aloysio Nunes disse que o texto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. A proposta ainda precisa passar por votação no plenário do Senado e pela Câmara.