Não há ajuste fiscal sem reforma da Previdência, diz secretário do Tesouro

Qualquer ajuste nas contas públicas requer a aprovação de alguma reforma da Previdência Social , disse nesta sexta-feira, 26, o secretário do Tesouro Nacional , Mansueto Almeida. Ao comentar o resultado das contas do governo central em setembro, ele defendeu a prioridade na discussão da proposta em tramitação no Congresso para que outros pontos possam ser discutidos depois.

"Há alguma chance de ajuste fiscal no Brasil sem a reforma da Previdência? Não. A tendência das contas da União e dos estados é piorar se não tiver nenhuma reforma", disse Almeida. "A atual proposta introduz idade mínima, cronograma de transição e regras para acúmulo de pensões que são medidas importantes para conter o crescimento dos gastos com a Previdência".

Segundo o secretário, uma eventual reforma complementar que introduza a capitalização na Previdência Social é viável, desde que haja uma transição gradual. "Se for implementar [a capitalização] imediatamente, haverá um custo de transição que aumentaria a gravidade das contas fiscais. Isso traz, de fato, um custo brutal, mas, pelas propostas que tenho visto de vários economistas, muitos não ligados a campanhas eleitorais, preveem algo gradual que começará daqui a 10, 15 ou 20 anos", disse.

No sistema atual de Previdência Social, o pagamento dos benefícios baseia-se no regime de repartição, onde os trabalhadores da ativa contribuem para a Previdência pagar as aposentadorias, auxílios e pensões atuais. No regime de capitalização, o trabalhador contribui durante a idade ativa para uma poupança individual, que financiará a aposentadoria de cada beneficiário no futuro.

No caso de uma mudança de sistema, o Tesouro Nacional teria de complementar o pagamento das aposentadorias do regime de repartição, que deixariam de receber as contribuições dos trabalhadores atuais.

DESVINCULAÇÕES

O secretário do Tesouro defendeu ainda a redução das vinculações que obrigam o governo a gastar em despesas fixas. Segundo ele, a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite o livre remanejamento de até 30% do Orçamento, deixou de facilitar o gerenciamento das contas públicas por causa do aumento do déficit dos últimos anos.

"A DRU ajudava o governo a fazer [superávit] primário. Hoje não ajuda nada porque a seguridade social [Previdência Social, assistência social e saúde] tem um déficit grande. O governo pega os recursos livres para cobrir esse déficit. O único grande benefício [da DRU] é a recomposição de fontes de gastos", justificou Almeida.

O secretário do Tesouro também defendeu a aprovação de medidas que estão paradas no Congresso, como a regulamentação do cadastro positivo (lista de bons pagadores), a modernização das relações entre o Tesouro Nacional e o Banco Central e a nova lei das agências reguladoras. Ele, no entanto, disse não saber avaliar se essas propostas têm condições de serem aprovadas antes do fim do ano.

AUMENTO TRANSITÓRIO

O secretário manteve a projeção, divulgada no mês passado, de que o setor público (União, estados, municípios e estatais) encerrará o ano em torno de 125,2 bilhões de reais, com folga de 35,8 bilhões de reais em relação à meta de déficit de 161,3 bilhões de reais.

Apenas para o Governo Central, o resultado negativo deve fechar 2018 em torno de 140 bilhões de reais, por causa do represamento de 15 bilhões de reais de recursos em ministérios. Esse é o dinheiro que a equipe econômica libera, mas os ministérios não conseguem gastar por problemas de gestão ou de subvinculações orçamentárias que dificultam o remanejamento de verbas.