Ministério da Fazenda lança Agenda de Reformas Econômicas nesta quinta

O Ministério da Fazenda lançará nesta quinta-feira, 20, às 10h30, no Palácio da Fazenda, no Rio de Janeiro, a Agenda de Reformas Financeiras ciclo 2023-2024 e realiza a primeira reunião do grupo.

Participam do evento o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto. O encontro terá como pauta as mudanças para o mercado de capitais e de crédito e o mercado de seguros e de previdência complementar aberta.

A Agenda de Reformas Financeiras é uma ação estratégica da Secretaria de Reformas Econômicas. Segundo a pasta, o objetivo é unir governo e sociedade para discutir e apresentar propostas de aprimoramento regulatório para a atuação do mercado financeiro, possibilitando maior eficiência, justiça social e melhores condições para geração de renda e emprego.

Reformas já anunciadas

Em abril, o governo lançou um primeiro pacote de reformas para estimular o mercado de crédito a parcerias público-privadas.

Quais as medidas para PPPs e crédito do governo:

• Garantia para PPPs de entes subnacionais, com mecanismos que permitirão a prefeituras e estados fazer mais parcerias (o governo citou o exemplo de construção de creches e saneamento);
• Debêntures incentivadas (com isenção de imposto de renda) para infraestruturas sociais e ambientais;
• Novo marco das garantias (PL 4.188/21, aprovado no Senado e aguarda nova votação da Câmara);
• Uso de recursos previdenciários, incluindo de previdência privada, como possibilidade de garantia de crédito. Segundo o governo, objetivo é facilitar o acesso da população ao crédito e possibilitar juros mais baixos nesses empréstimos com garantia;
• Redução de exigências burocráticas na concessão de crédito e emissão de debêntures, via projeto de lei;
• Compartilhamento de dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas com instituições financeiras, via portaria da Receita Federal, que facilitará o uso de dados que estejam de posse da receita para cidadãos e empresas que desejem obter crédito;
• Base legal para a criação do Real Digital, que, segundo o governo, "tende a reduzir os custos de funcionamento do sistema financeiro e as barreiras à entrada de novos participantes", além de mais eficiência nas transações e aumentar o "potencial da bancarização";
• Regime de Resolução Bancária, via projeto de lei complementar. Inclui, entre outras medidas para instituições reguladas pelo BC, redução do custo de crédito de bancos menores, "fomentando a concorrência no sistema bancário", segundo o governo;
• Regras para evitar cenários de superendividamento entre a população e mutirões de negociação de dívidas via União;
• Proteção a investidores minoritários no mercado de capitais;
• Aprimoramento da legislação de infraestruturas do mercado financeiro (IMF);
• Ampliação do leque de atuação das cooperativas de seguro, com intuito de baratear a modalidade;
• Revisão das normas de seguro privado e aperfeiçoamento do regime para, de acordo com o governo, desenvolver o mercado e proteger o consumidor.