Ministério da Economia quer outro veto em projeto de socorro a estados

O Ministério da Economia quer mais um veto no projeto de ajuda a estados e municípios, citando o risco de o Brasil ser considerado um país em default caso prevaleça trecho do texto que impede a União de executar garantias e contragarantias em 2020 caso a renegociação de dívidas dos entes regionais com bancos seja inviabilizada por culpa das instituições.

Em notas divulgadas à imprensa nesta quinta-feira, técnicos da pasta argumentaram que o trecho produz um cenário em que a União, como garantidora dos contratos dos entes subnacionais, não honraria a garantia dos seus compromissos junto aos credores no país e fora dele.

"Este dispositivo abre a possibilidade de a República Federativa do Brasil ser considerada inadimplente perante o mercado doméstico e internacional, trazendo sérias consequências que podem culminar num risco de refinanciamento do país", diz trecho de uma das notas, assinada pela coordenadora geral de Controle e Pagamento da Dívida Pública, Márcia Tapajós.

Como os contratos externos são regidos por leis internacionais, a visão é que os bancos e organismos multilaterais não são obrigados a aceitar renegociações fixadas em lei nacional.

"Portanto, a proibição de a União honrar as garantias dos contratos externos não renegociados trará judicialização nos tribunais estrangeiros e risco de imagem para o país perante agências internacionais de classificação de risco soberano, uma vez que tecnicamente o Brasil seria considerado um país em default", acrescenta a nota.

Em outra nota assinada pelo secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, o ministério argumenta que há impossibilidade jurídica de os credores aderirem de forma compulsória à suspensão dos pagamentos requerida pelos entes regionais.

No caso dos Estados, a nota apontou que 40% dos valores que vencem até o final do ano são devidos a organismos multilaterais e bancos estrangeiros. Como eles são mais resistentes a alterações contratuais, é grande a possibilidade de que parte razoável das renegociações não ocorra.

"Caberia à União, em termos práticos, honrar cerca de 9 bilhões de reais perante instituições estrangeiras e não poder recuperá-los até o final do exercício. Se acrescidas as operações com bancos nacionais, públicos e privados, seriam mais 13,8 bilhões de reais", destacou a nota.

"Ou seja, se considerada unicamente a dívida garantida estadual, o impacto negativo para a União pode variar de 9 bilhões a 22,8 bilhões de reais, dependendo do grau de adesão dos bancos públicos", completou.

Congelamento de salários

Em linha com as falas públicas do ministro da Economia, Paulo Guedes, as notas divulgadas nesta quinta-feira também pedem o veto ao trecho da lei que retira os profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública da regra de congelamento salarial, por 18 meses, como contrapartida à injeção de recursos da União a Estados e municípios.

Se considerada a manutenção de trajetória de despesa com pessoal vista entre 2017 e 2019, a não vedação ao aumento de salários representaria um incremento nominal de despesa em 2020 e 2021 de 130 bilhões de reais.

A nota assinada por Mansueto pondera que as exceções criadas tiram quase dois terços dessa economia potencial calculada pelo governo.