O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira, 31, com dois vetos, o novo arcabouço fiscal, que vai substituir o teto de gastos na definição das regras para o crescimento das despesas federais. O texto, publicado no Diário Oficial da União, foi aprovado na última terça-feira, 22, pelo Congresso Nacional. 

• Como a aprovação do arcabouço fiscal pode impactar sua vida?

A nova âncora fiscal autoriza o aumento de gastos acima da inflação, diferentemente do teto de gastos. As despesas serão limitadas a 70% do crescimento real das receitas em 12 meses até junho do ano anterior, com piso de 0,6% e teto de 2,5%, a depender do aumento da arrecadação.

"Fica instituído regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico", diz a ementa da Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, publicada hoje.

Quais foram os vetos de Lula no arcabouço fiscal

O primeiro trecho vetado por Lula determinava que as despesas de investimentos do Executivo, consideras essenciais, poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre as despesas discricionárias (não obrigatórias). O governo alega "impacto potencial sobre despesas essenciais da União".

Também foi retirado da lei o dispositivo que impedia a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Sobre esse veto, o Planalto argumentou que a LDO é o diploma competente, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal e que a exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na LDO.

O governo ainda citou lei que retira da contabilização da meta de resultado primário o impacto decorrente de operações com precatórios. "Essas transações podem ser vantajosas para o contribuinte e para a União, resultando, contudo, em impacto primário, seja pelo lado da receita ou da despesa. Portanto, a sanção do dispositivo inviabilizaria a realização de tais operações, reduzindo a eficiência econômica na gestão fiscal."

Pressão sobre as contas públicas

Economistas consultados pela EXAME têm alertado que o governo precisará de receitas extras para cumprir as metas fiscais previstas no arcabouço. Para 2023, o objetivo é atingir um déficit público de R$ 100 bilhões. Para 2024, a meta é zerar o rombo nas contas públicas.

Entretanto, o desafio fiscal tem se tornado cada vez mais difícil. A equipe econômica prepara um pacote de medidas que deve ser enviado ao Congresso em conjunto com o PLOA, em 31 de agosto. Além disso, o governo quer aprovar outras medidas para aumentar a arrecadação, como a tributação de offshores e de fundos excluvisos.

Inicialmente, a tributação das offshores e rendimentos externos estava sendo tratada em uma medida provisória separada, que incluía, também, a atualização da tabela de isenção do imposto de renda da pessoa física (IRPF). Os dois assuntos, porém, foram incluídos de última hora na MP que reajusta e recria a política de correção do salário mínimo.

A alternativa criada pelo governo de incluir esses temas na MP do salário mínimo não foi bem-recebida entre os parlamentares. Com isso, uma projeto de lei será enviado para a Câmara para tratar da tributação de offshores.

Como funciona a nova regra fiscal?

As despesas crescerão acima da inflação. Pelo novo arcabouço fiscal, a alta será equivalente a 70% do incremento real da receita no ano anterior. As despesas sempre crescerão entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação. O objetivo é criar um mecanismo anticíclico. Ou seja, em momentos de economia mais fraca, o gasto seria maior. E em momentos de alta, isso não vira gasto.

Metas com intervalo

As contas públicas perseguirão uma meta de resultado. O objetivo é zerar o déficit fiscal do governo em 2024. Essa meta tem um intervalo de cumprimento em percentual do PIB. A meta estará cumprida se oscilar 0,25 ponto do PIB para cima ou para baixo. Caso o resultado fique abaixo do piso da meta, os gastos no ano seguinte só poderão crescer o equivalente a 50% da alta real da receita. Se o resultado ficar acima do limite da meta, o excedente será usado para investimentos.

Investimentos

Haverá um piso para os aportes em investimentos. Esse piso será de cerca de R$ 75 bilhões, que é o investimento deste ano, mais a inflação do ano. O governo pode gastar mais que isso, se desejar e encontrar espaço no Orçamento. Caso a meta fiscal seja descumprida por um ano, o governo fica proibido de:

• Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
• Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
• Criar ou majorar auxílios;
• Criar ou reajustar despesas obrigatórias;
• Conceder ou ampliar incentivos fiscais.

Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam proibidos, além de todas as medidas anteriores:

• Aumento e reajuste de pessoal
• Admissão de pessoal
• Realização de concurso público
• Presidente poderá fazer ajuste

Com Estadão Conteúdo e Agência o Globo.