Isenção de imposto para compras internacionais de até US$ 50 começa hoje; veja o que muda

Começa a valer nesta terça-feira, 1, a portaria que estabelece uma alíquota zero do imposto de importação sobre compras  internacionais feitas pela internet de até US$ 50. A medida só vale para empresas que atenderem o plano de conformidade do governo, ou seja, que estiverem em dia com suas obrigações tributárias.

A regra de isenção nas compras de até US$ 50 valia exclusivamente para remessas entre pessoas físicas. Agora, passa a valer de empresa para consumidores. As compras online de até US$ 50, realizadas em empresas que não cumprirem com suas obrigações, continuarão sendo taxadas.

"Fica reduzida para 0% a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 50, ou o equivalente em outra moeda, destinados a pessoa física, desde que as empresas atendam aos requisitos do programa de conformidade, inclusive o recolhimento do tributo estadual incidente sobre a importação", cita a portaria da Fazenda.

A portaria foi anunciada mais de um mês após o Ministério da Fazenda e a Receita Federal afirmarem que iriam extinguir a isenção para o comércio internacional entre pessoas físicas no valor de até US$ 50. O governo defendeu que a regra era usada de forma irregular por varejistas internacionais, como a Shein e a Shopee, que usavam a opção de pessoa física para não pagar impostos. 

Uma semana após o anúncio, o governo voltou atrás e afirmou que não iria acabar com a isenção. Haddad, na época, disse que o governo iria criar regras para endurecer o comércio internacional irregular.

O que muda com a nova regra para compras internacionais pela internet

• As empresas que aderirem ao programa da Receita Federal terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50;
• Para compras acima de US$ 50, nada muda na cobrança de tributos federais.Segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.
• A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos acontecerá antes da chegada da mercadoria.
• O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).
• A portaria da Receita Federal não muda as regras de tributação estadual. Os estados definiram uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em lojas online de varejistas internacionais.
• As regras atuais, com isenção de imposto de importação de 60% para remessas entre pessoas físicas, continuam.

Vou pagar mais na Shein e na Shoppe com a nova regra do governo?

Quanto a isenção vai custar ao governo?

A Receita Federal estima que a isenção de imposto para compras internacionais de até US$ 50 provocará uma perda de arrecadação de R$ 35 bilhões entre 2023 e 2027, média de R$ 7 bilhões por ano. Os números constam em nota técnica do órgão disponibilizada via Lei de Acesso à Informação (LAI).

O Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (Cetad) da Receita calculou que a perda estimada, em valores arredondados, é de:

• R$ 2,874 bilhões em 2023
• R$ 6,512 bilhões em 2024
• R$ 7,416 bilhões em 2025
• R$ 8,470 bilhões em 2026
• R$ 9,661 bilhões em 2027

O potencial em 2023 não é exato, uma vez que a área técnica da Receita considerou os meses de julho a dezembro - a portaria do Ministério da Fazenda estabelece que a isenção começa no dia 1º de agosto. O cálculo utilizou informações sobre a quantidade de remessas postais e do frete e das remessas expressas, referentes ao ano de 2022, agrupados por faixas de valor em dólar, produzidas pelos Correios e pela Receita Federal, encaminhados ao Centro de Estudos pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana).

Varejo projeta perda de R$ 12 bilhões em arrecadação só em 2023 e 2,5 milhões de demissões

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, e o presidente do IDV, Jorge Gonçalves Filho, se reuniram com ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e afirmaram que a isenção poderá causar até 2,5 milhões de demissões. 

Segundo o levantamento, o varejo demitiria 2 milhões de trabalhadores até o fim do ano; e a indústria, 500 mil. As entidades pediram a retomada da taxação dessa faixa de compra, para evitar prejuízos à economia e garantir isonomia entre os produtos importados e os produtos nacionais.