Governo aceita mexer em MP da Liberdade Econômica para conseguir aprovação

Com o prazo apertado para a aprovação da Medida Provisória da Liberdade Econômica (881), que perde a validade no dia 27 deste mês, o governo já aceita abrir mão de pontos do texto contanto que o “coração da medida” seja preservado.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o secretário especial de Desburocratização e Gestão do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que o governo defenderá a manutenção dos artigos da “declaração de direitos da liberdade econômica”, que preveem, por exemplo, o fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco.

A equipe também trabalha para manter no texto a proibição do “abuso regulatório”, como a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de preço.

O governo também vai trabalhar para manter os pontos de uma outra MP (876), que já caducou, e foram incluídos no relatório da 881, como a simplificação de abertura e fechamento de empresas. “Se for necessário, seremos favoráveis (a mudanças no texto), o importante é que o coração da medida seja preservado”, afirmou.

Uebel passou os últimos dias em articulação pela votação da MP, mas enfrenta a concorrência da reforma da Previdência, que, admite, é a prioridade do governo.

O secretário, no entanto, acredita que o texto da Liberdade Econômica pode ser votado no plenário da Câmara na semana que vem e, no Senado , na seguinte.

Na opinião do secretário, questões polêmicas devem acabar caindo na votação nos plenários das duas Casas, como a ampliação de receitas com corridas de cavalo, a possibilidade de termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista ter precedência sobre ajuste de conduta como os firmados pelo Ministério Público e o fim do adicional de periculosidade para motoboys. Ele ressaltou que todos os pontos estão em negociação com os parlamentares.

Uebel disse que o governo ainda não “fechou opinião” sobre o relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que ampliou o escopo da MP, e que queria um texto “mais focado”, mais próximo do original.

Ele, no entanto, defendeu alterações incluídas no relatório, como mudanças na legislação trabalhista que permitem o trabalho três domingos por mês e mudanças no controle de ponto.

“Vejo de forma positiva, o Brasil tem 13 milhões de desempregados, o Estado não pode ficar escolhendo quem pode e quem não pode trabalhar no domingo, por exemplo”, afirmou.

Queixa

As alterações criaram polêmica e associações e sindicatos reclamaram que a MP estaria fazendo uma espécie de “minirreforma trabalhista”, o que Uebel nega. “São ajustes muito pontuais que não devem significar nem 2% da CLT”, afirmou.

Além da demora de 45 dias para a instalação da Comissão Especial que analisou a MP, o prazo também foi prejudicado pelo “recesso branco” feito pelo Congresso em julho.

O secretário disse que o governo não cogita enviar um projeto de lei caso a MP não seja aprovada porque está “otimista e focado” na aprovação do texto. “Seria um retrocesso muito grande. O Brasil tem pressa, por isso mandamos por MP as alterações”, completou.