Freio ao investimento

No final de outubro, o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, apareceu na televisão para fazer um apelo aos empresários. Após apresentar um balanço positivo do cenário econômico (inflação e risco Brasil em queda e dólar estável), o ministro pediu-lhes que aumentassem os investimentos no país. "O governo está mantendo sua promessa de garantir a estabilidade econômica", disse ele. "É preciso que os empresários respondam com investimentos."

Um dos entraves para que investimentos aconteçam é a incerteza do futuro das agências reguladoras. Nos próximos dias se encerra o prazo para a apresentação de sugestões ao antepro jeto de lei enviado pelo governo ao Legislativo. A proposta traz mudanças na gestão, na organização e no controle das agências, diminuindo muito a independência desses organismos para estabelecer regras de funcionamento em setores como energia, petróleo e telecomunicações. Da forma como saiu da Casa Civil da Presidência da República, o anteprojeto tem tudo para desestimular ainda mais o setor privado a participar ativamente do crescimento -- o contrário do que quer Palocci.

Por causa disso, em meados de outubro o Ministério da Fazenda divulgou o relatório de um grupo de trabalho interministerial defendendo a manutenção da autonomia das agências. "O anteprojeto tem defeitos técnicos que precisam ser revistos", diz José Tavares, secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. A grande interrogação dos investidores é se o ponto de vista da Fazenda vai prevalecer dentro de um governo dividido sobre essa questão. Até agora, as atitudes do Executivo indicam que não.

A Agência Nacional do Petróleo (ANP), por exemplo, está há dez meses sem seu diretor da área de gás, aguardando uma nomeação pelo presidente da República. No final de outubro, outro diretor, Luiz Augusto Horta, responsável pelo controle dos combustíveis, pediu demissão alegando esvaziamento e politização da ANP. Sua crítica recaía sobre o ministro José Dirceu, que indicou três nomes ligados à base política do governo para as superintendências da agência. "Uma das nomeações, a do superintendente Roberto Maia, foi feita, sim, a pedido do ministro", afirma Sebastião do Rego Barros, diretor-geral da ANP. "Mas Maia foi aceito porque consideramos a indicação boa." As outras, segundo Barros, foram recusadas. Um dos nomes mais cotados para ocupar uma das diretorias é o do ex-deputado comunista Haroldo Lima, abertamente favorável ao monopólio da Petrobras.

Agências livres e eficientes são vitais para que o capital privado se sinta seguro para investir em infra-estrutura. Veja o que está ocorrendo no setor elétrico. Existem atualmente 36 obras de usinas elétricas paralisadas ou não iniciadas por falta de regras claras para o setor. A francesa Tractebel, a maior geradora privada de energia elétrica do país, por exemplo, já adiou para 2005 a construção de usinas previstas para este ano. "Sem garantias de que os contratos serão cumpridos, os investidores não têm como tocar seus projetos", diz Maurício Bähr, presidente da Tractebel.

Parte do governo parece ainda não ter se convencido disso. É o caso, entre outros, da ministra de Minas e Energia, Dilma Roussef, que vem sistematicamente tentando interferir nas agências ligadas a seu ministério. Ela chegou a enviar portarias à ANP regulamentando o uso dos gasodutos, descartadas pelo diretor-geral da agência, o embaixador Rego Barros. O anteprojeto das agências pode dar mais força a essa corrente. As maiores críticas de empresários e especialistas recaem sobre três artigos que, se aprovados, comprometeriam a independência das agências. Um deles estabelece a figura do contrato de gestão, que dá ao governo poder de fixar metas para as agências e punir seus diretores se houver descumprimento. O segundo introduz a nomeação, pelo presidente da República, de um ouvidor que teria a atribuição de "zelar pela qualidade dos serviços, receber, apurar e solucionar as reclamações dos usuários", nas palavras do texto do anteprojeto. "Na verdade, ele será um interventor do governo", diz Pio Gavazzi, diretor da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). "Propostas como o contrato de gestão e a nomeação do ouvidor deverão ser retiradas pelo governo", diz Tavares, da Fazenda.

O terceiro artigo criticado transfere o controle de licitações públicas das agências para os ministérios. "A proposta traz embutido um claro conflito de interesses", afirma o consultor especializado em energia David Zylbersztajn, ex-presidente da ANP. O Ministério de Minas e Energia, por exemplo, passaria a controlar as licitações nas áreas de petróleo e energia. Ocorre que a ministra Dilma Roussef preside também conselhos de empresas estatais, como Petrobras e Eletrobrás, que participam dessas licitações. "Seria o mesmo que colocar o presidente da Shell para comandar um leilão do qual suas empresas participariam", afirma Zylbersztajn.