Entenda o que mudou no texto da Reforma Tributária no Senado

Em discussão no Congresso por mais de três décadas, a discussão acontece após rara convergência entre governo federal e Congresso, com os dois dispostos a aprovar o texto

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária  (Pedro França/Agência Senado/Flickr)

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária (Pedro França/Agência Senado/Flickr)

André Martins
André Martins

Repórter de Brasil e Economia

Publicado em 26 de outubro de 2023 às 12h34.

Última atualização em 26 de outubro de 2023 às 13h25.

O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou na manhã de quarta-feira, 25, o texto do projeto com uma série de mudança. Em discussão no Congresso por mais de três décadas, a proposta avança após rara convergência entre governo federal e Congresso, ambos dispostos a aprovar o texto. 

Braga realizou algumas alterações no texto aprovado na Câmara dos Deputados. Entre as principais mudanças estão a trava para o aumento dos impostos, o aumento do tamanho do Fundo de Desenvolvimento Regional e a mudança do comitê gestor que administrará os recursos arrecadados. O senador também incluiu os profissionais liberais em um regime diferenciado e definiu dois tipos de cesta básica para fins de redução de tributação.

Veja no detalhe as mudanças realizadas por Eduardo Braga na reforma tributária.

O que mudou na Reforma Tributária no Senado?

Trava

O relator definiu um teto de referência, para travar o aumento de impostos. A trava terá como base a arrecadação média do setor público entre 2012 e 2021 em relação ao PIB. Caso a arrecadação cresça mais que essa média, a alíquota de referência dos novos tributos será reduzida.

Fundo de desenvolvimento turbinado

O parecer apresentado propõe que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) terá R$ 60 bilhões até 2043. O texto aprovado na Câmara previa R$ 40 bilhões. O Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz) e os governadores reivindicavam algo entre R$ 75 bilhões e R$ 80 bilhões.

Comitê Gestor

Braga incluiu novas regras para o comitê gestor que vai administrar os recursos arrecadados com o Imposto sobre Bens e Serviço (que substituirá os impostos estaduais e municipais). Ele vai substituir o Conselho Federativo, que gerou controvérsias durante as discussões da votação na Câmara. 

Com a nova redação, o grupo tomará decisões com base na maioria absoluta dos seus membros que correspondam a 50% da população. O relator definiu que o Congresso Nacional poderá convocar o presidente do comitê. O nome terá que ter notórios conhecimentos de administração tributária e será nomeado após aprovação pela maioria do Senado. O órgão estará sujeito ao controle dos tribunais de contas dos estados e municípios. 

Regime diferenciado para profissionais liberais

O novo texto criou um regime diferenciado para os profissionais liberais, que são advogados, médicos e engenheiros. O texto divulgado nesta quarta-feira, 25, definiu um valor reduzido em 30% da alíquota padrão. Com isso, se a alíquota definida for de 27%, por exemplo, esses profissionais vão pagar apenas 18,9%. O foco são os profissionais que não se enquadram no regime Simples, que teriam um aumento de carga tributária com o texto aprovado pela Câmara.

Outros regimes diferenciados incluídos

  • Combustíveis e Lubrificantes - as alíquotas serão definidas por Resolução do Senado Federal;
  • Inclusão de serviços de saneamento e de concessão de rodovias;
  • Inclusão de operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações;
  • Inclusão de serviços de agência de viagem e turismo;
  • Inclusão de transporte coletivo de passageiros rodoviários intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo.

Como ficará a cesta básica na reforma tributária

O relator definiu na nova redação que haverá dois tipos de cesta básica para fins de tributação. Uma com produtos de primeira necessidade que terão imposto zero e outra lista mais ampla que terá alíquota reduzida.

Imposto Seletivo

O relatório manteve a criação do Imposto Seletivo produtos que impactem o meio ambiente e a saúde. Braga colocou no parecer a possibilidade de a alíquota incidir sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública. Ele deve incidir uma única vez sobre o bem ou serviço. As alíquotas serão definidas por uma lei ordinária. A tendência é que esses produtos fiquem mais caros. 

Cashback na conta de luz para famílias da baixa renda

Braga criou um cashback para devolver aos mais pobres partes dos impostos pagos na conta de luz. A devolução pode ocorrer no momento da cobrança da energia elétrica. As regras desse mecanismo será regulamentada via lei complementar.

O projeto de lei unifica impostos federais, estaduais e municipais, além de buscar a redução de custos para empresas. Além disso, o texto cria um sistema de cashback para as famílias de menor renda.

O texto apresentado por Aguinaldo Ribeiro propõe a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de outros dois tributos (ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o IPI vai virar um imposto seletivo.

  • IPI, PIS e Cofins são impostos federais;
  • ICMS é estadual e o ISS é municipal.

Além disso, serão gerados créditos tributários ao longo da cadeia produtiva para não haver incidência em cascata, ou seja, imposto cobrado sobre imposto.

Durante o período de teste, os impostos terão a seguinte cobrança:

  • IVA federal terá alíquota de 0,9%
  • e o IVA estadual e municipal, de 0,1%

Quando as mudanças da reforma tributária entram em vigor?

Uma vez aprovada, a reforma terá uma fase de transição. O novo modelo deve estar plenamente implementado, para todos os tributos, só em 2033. A mudança começará em 2026, tanto na esfera federal com a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica Pis, Cofins e IPI (exceto na Zona Franca de Manaus), quanto para estados e municípios com o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará ICMS e ISS.

Qual é o impacto da reforma tributária na economia?

A reforma tributária possui o potencial de gerar crescimento adicional da economia (PIB) superior a 12% em 15 anos. Hoje, isso representaria R$ 1,2 trilhão a mais no PIB de 2022. Todos os setores da economia seriam beneficiados pela reforma. Há a previsão ainda de redução das desigualdades sociais por meio de uma tributação mais justa, beneficiando parcelas mais pobres da população.

Segundo estudo divulgado pelo Ipea, se o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá cinco tributos diferentes, tiver taxa padrão de 28%, o Produto Interno Bruto (PIB, valor de todos os bens e serviços produzidos no país) crescerá, no acumulado até 2032, 2,39% a mais do que cresceria num cenário sem reforma. 

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