;É preciso cumprir a lei;, afirma vice-presidente da Embratel

Leia a íntegra do EXAME Fórum - "O Futuro das Telecomunicações", que contou com a presença da vice-presidente da Embratel, Purificación Carpinteyro.

Purificación Carpinteyro: O período recente, tem sido muito conturbado. Na verdade, estávamos discutindo as condições que começarão a vigorar a partir da renovação dos contratos de concessão em janeiro de 2006. Poderíamos resumir as discussões em duas grandes categorias. Primeiro, a necessidade de medidas que corrijam o problema de monopolização dos serviços telefônicos fixos comutados. Segundo, o desequilíbrio financeiro dos contratos de concessão. O ex-ministro Mendonça de Barros já falou a respeito da necessidade de tomar medidas urgentes para corrigir o único princípio que não tem sido alcançado e que foi um dos pilares da privatização. A concorrência, pelo menos no que diz respeito ao acesso local, não aconteceu. O risco não é só que não exista competição nos serviços locais, mas que esse monopólio no acesso local permita a monopolização de toda a cadeia de valor do setor das telecomunicações. Todos os prestadores de serviços de telecomunicações dependem de um recurso essencial, que está nas mãos de um monopólio. Não existe alternativa, nem para os prestadores de serviços de longa distância, nem para os que querem fornecer serviços de banda larga, nem para os provedores de acesso a Internet, nem para os provedores de conteúdo. Não é possível participar de um mercado senão através desse recurso essencial, que é o acesso local.

Com respeito ao desequilíbrio econômico financeiro, o eixo fundamental debatido aqui e em todo o mundo é a sustentabilidade. Fala-se que tem de ser garantida a modernização das redes de telecomunicações para que sempre se esteja na vanguarda. Essa modernização exige investimentos, e os investimentos só vêm se o retorno de capital for atrativo. A posição das operadoras locais é que, conforme a situação atual, o retorno aqui no mercado brasileiro não é suficiente para atrair novos investimentos. Há um risco sério de que a rede de telecomunicações do Brasil não seja modernizada. A situação das concessionárias locais hoje é muito melhor do que a situação que se considerou que elas teriam quando foram privatizadas. O modelo considerava que, em 2003, elas na média teriam perdido 15% do mecado de linhas locais. Isso não aconteceu. Considerou-se que esses 15% teriam sido capturados por novas empresas, e que as linhas mais rentáveis estariam com as novos empresas, ficando as concessionárias locais com as menos rentáveis. Como o ministro Mendonça de Barros já falou, as obrigações de universalização de todos nós, concessionários, é que, como parte do preço, no momento da privatização foram considerados esses investimentos. Isso fazia parte do preço. Hoje as operadoras locais têm uma margem de lucro nas operações locais, isoladamente, de aproximadamente 70%. Esse número é de uma avaliação feita por uma consultoria internacional, contratada pela Embratel, o Boston Consulting Group. Ele isola precisamente as operações locais do resto das outras operações. Entretanto, quando se consolidam todas as operações, há uma queda nas margens, que giram de 50% a 55,5%, como foi anunciado pela Telefônica nos resultados financeiros. A Telefônica comenta que as operações de longa distância têm uma margem bem inferior ao resto das suas operações, portanto pode-se concluir que, efetivamente, as operações locais têm uma margem de rentabilidade bem melhor.

A questão da sustentabilidade tem um princípio essencial: se finalmente as margens de lucro obtidas no serviço local são suficientes para garantir uma atração de investimento, estamos salvos. Mas o que não pode ser usado como argumento é a decisão empresarial de entrar em novos mercados e de fazê-lo de maneira tão agressiva que elimine as margens desses outros mercados, com o objetivo de eliminar a concorrência. Essa decisão empresarial é uma aposta em que a monopolização dos mercados secundários da cadeia de valor vá trazer, no médio e longo prazos, uma melhor rentabilidade. O fato é que as operadoras locais hoje subsidiam sua entrada em mercados secundários com as margens de lucro que têm nas operações locais. Elas estão subsidiando a entrada no mercado da longa distância, de banda larga, de acesso à Internet. E isso à custa do quê? À custa da concorrência, porque finalmente há no mercado um número grande de empresas que tentam concorrer nos mercados secundários. Vemos as margens se reduzir, quase acabar, porque simplesmente as operadoras locais estão tentando capturar o mercado para eliminar a concorrência.

Vou dar alguns exemplos. A Embratel, que entrou nos serviços locais recentemente, faz um ano, participa de licitações feitas por órgãos do governo, por ministérios, para tentar prestar serviços locais para eles. Numa dessas licitações, a operadora local, que foi a vencedora na licitação, concedeu 100% de desconto na assinatura mensal, 100% de desconto no pulso, 100% de desconto no DDR. Só concedeu um desconto acho que de 50% sobre as chamadas fixas ou móvel. É óbvio que estão garantindo sua permanência no mercado. Não pode ser vendida a idéia, e ela nem deve ser comprada, de que as operadoras locais têm de ser protegidas e de que não se devem adotar as medidas necessárias para criar condições de competitividade e de concorrência já previstas na Lei Geral de Comunicações desde o começo da privatização e que, depois de cinco anos, ainda não foram implementadas. Se têm-se as melhores leis e elas não se cumprem, não adianta. Aqui no Brasil, temos a melhor regulamentação. A lei contempla precisamente todas as medidas necessárias para criar condições de concorrência. Mas não é aplicada.

Há total desrespeito por parte de algumas das operadoras locais das ordens da Anatel. A Anatel ordena a dar interconexão, as operadoras não cumprem a ordem. A Anatel ordena que tem que ser oferecido à Embratel o mesmo preço oferecido aos clientes, e a operadora descumpre a ordem. Há inúmeras decisões adotadas pela Anatel que são descumpridas com impunidade pelas operadoras locais.

Pois bem. Para olhar para o futuro, para que efetivamente exista a possibilidade de que os brasileiros contem com as melhores tecnologias, deve-se abrir a possibilidade de concorrência. As redes locais, que desde o início foram consideradas como redes de comunicação, deveriam estar disponíveis a todos os concorrentes. Meu colega Navarro fala da necessidade de incrementar o acesso da população brasileira à banda larga. Apesar de todo esse discurso, até hoje as operadoras locais têm se recusado a dar acesso aos concorrentes para que também nós, usando as redes que devem ser compartilhadas, possamos prestar esses serviços. Como sempre, a Embratel defende precisamente a adoção das medidas necessárias para criar competição no mercado. O risco principal não é ficar só no monopólio no acesso local, mas que se monopolize toda a cadeia de valor.