Camex decide abrir painel na OMC sobre lei agrícola dos EUA

São Paulo - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou a abertura de um painel de implementação na Organização Mundial do Comércio (OMC) para avaliar se a nova legislação agrícola dos Estados Unidos atende às recomendações decorrentes da vitória brasileira no contencioso contra o subsídios norte-americanos ao algodão.

A decisão, anunciada nesta quarta-feira após reunião do Conselho de Ministros da Camex, atrasa possíveis retaliações contra os EUA e dá uma oportunidade para um acordo definitivo entre os dois países.

"Análise preliminar realizada pelo governo brasileiro indica que persistem elementos que distorcem o comércio internacional do algodão na nova lei norte-americana", informou a Camex em comunicado.

A nova lei agrícola dos EUA, conhecida como Farm Bill, foi promulgada no dia 7.

O Brasil saiu vencedor em disputa de oito anos, iniciada em 2002, que questionava os subsídios concedidos pelos EUA aos produtores de algodão. A OMC, na ocasião, declarou que o apoio norte-americano era incompatível com as regras de comércio internacional.

Com a vitória, o Brasil recebeu autorização da OMC para retaliar comercialmente os Estados Unidos em bens, propriedade intelectual e serviços, no valor anual de 829,3 milhões de dólares.

A retaliação foi suspensa em 2010 depois que os dois países fecharam acordo que previa pagamentos de quase 150 milhões de dólares por ano ao Instituto Brasileiro do Algodão (IBA), que deveriam ser mantidos até a aprovação de nova lei agrícola dos EUA.

Mas os EUA suspenderam pagamentos desde setembro do ano passado. E conforme os desdobramentos na OMC, o Brasil poderá retomar o processo de retaliação.

A nova lei agrícola dos EUA foi assinada pelo presidente Barack Obama no início deste mês, mas é considerada danosa para a produção brasileira, segundo a Associação dos Produtores de Algodão (Abrapa), que defende as retaliações.

"A Abrapa entende que, desde que os pagamentos dos Estados Unidos devidos ao Brasil cessaram em outubro de 2013, o Brasil tem legitimidade para iniciar a retaliação contra os Estados Unidos", disse a associação em nota divulgada após o anúncio da Camex.

A Abrapa considera que os EUA aprovaram uma nova lei agrícola que tende a causar mais distorções nos preços internacionais do algodão que no passado, por conta de novo sistema de seguro, de pagamentos vinculados a preços e produção e garantias de crédito à exportação e comercialização.

"O importante é que o Brasil reaja e não perca o valor moral e comercial desta emblemática vitória no cenário comercial multilateral", disse a Abrapa.