Depois de uma sessão extraordinária que avançou na madrugada, os deputados aprovaram a medida provisória 207/04, que concede status de ministro de Estado ao presidente do Banco Central (BC). Com isso, o Henrique Meirelles absorve todas as características de um ministro, como a de ser julgado somente perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Editado há quase quatro meses pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto principal da MP foi aprovado por 253 votos a favor, 145 contra e 4 abstenções.

Casuísmo

Os opositores da MP criticaram a proposta por ela ter sido editada somente depois de denúncias contra o atual presidente do banco. "Quem podia imaginar que o governo iria brindar com uma medida provisória o presidente do Banco Central, acusado pela imprensa de vários crimes", diz o deputado João Fontes (sem partido-SE).

Para o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), o foro privilegiado por prerrogativa de função é exceção em diversos países. "O ex-presidente dos Estados Unidos da América, Bill Clinton, no exercício da Presidência da República, foi a seu estado de origem responder a um processo por assédio sexual", afirma. Outros parlamentares contestaram a constitucionalidade da matéria, citando o parecer do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, contrário ao caráter constitucional da MP.

O plenário da Câmara rejeitou dois Destaques de Votação em Separado (DVS) que pediam a exclusão dos artigos que tratam da inclusão do presidente do Banco Central no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e de atribuições da segurança institucional do banco, como porte de arma aos funcionários que exerçam a atribuição de segurança do BC. Os demais destaques serão votados nesta quarta-feira, em sessão extraordinária marcada para as 13h.

Proteção

A matéria foi relatada pelo deputado Ricardo Fiuza (PP-PE), para quem a urgência da medida se justifica, pois ações em primeira instância contra o atual presidente do banco, Henrique Meirelles, questionando supostas remessas ilegais de dinheiro ao exterior, propiciariam motivos de especulação no mercado financeiro e aumento do Risco Brasil. "É mesmo uma medida para proteger o presidente do Banco Central, para preservar a estabilidade monetária brasileira", justificou. Fiuza considerou que a concessão desse status não implica alteração de norma processual, mas norma de natureza puramente administrativa, tratada em legislação ordinária. O parlamentar citou ainda caso semelhante de concessão de prerrogativas de ministro de Estado ao Advogado-Geral da União, situação considerada procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e ressaltou que, em 90 países, há algum tipo de proteção a esse cargo.

Depois da votação pelos deputados dos últimos artigos, a MP seguirá para a análise do Senado Federal.

Com informações da Câmara dos Deputados.