Câmara aprova destaque para acabar com voto de qualidade no Carf
A proposta aprovada estabelece que, a partir de agora, quando houver empate nos julgamentos, a decisão deverá ser sempre favorável ao contribuinte
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Câmara: atualmente, o voto de desempate é feito pelo presidente da turma em que o caso está sendo julgado (Ueslei Marcelino/Reuters)
Estadão Conteúdo
Publicado em 3 de outubro de 2017 às 21h06.
Brasília - Deputados aprovaram nesta terça-feira, 3, em votação simbólica, destaque à medida provisória (MP) do Refis prevendo o fim do chamado "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A proposta aprovada estabelece que, a partir de agora, quando houver empate nos julgamentos do órgão, a decisão deverá ser sempre favorável ao contribuinte.
Atualmente, quando há empate nos julgamentos do Carf, o voto de desempate é feito pelo presidente da turma em que o caso está sendo julgado.
Esse presidente, normalmente, é um representante indicado pelo Ministério da Fazenda. De acordo com parlamentares, esses representantes costumam desempatar a favor da União e contra o contribuinte.
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