A Associação Brasileira das Agências Reguladoras (Abar) reagiu ao projeto de lei do governo - anunciado na segunda-feira (5/4) e que segue para aprovação no Congresso em poucos dias - que estipula novas regras para a atuação das agências. De acordo com Maria Augusta Feldman, presidente da Abar, será elaborado um anteprojeto para "mostrar o modelo regulador que o país precisa". "O anteprojeto é uma contribuição de quem quer efetivamente aprimorar, e não subjugar, as agências reguladoras", afirmou ela nesta sterça-feira (6/4) durante o 1º Fórum Brasileiro sobre Agências Reguladoras, em Brasília.

A Abar não concorda com o projeto de lei do governo no que diz respeito aos chamados contratos de gestão, aos quais os administradores das agências reguladoras deverão ser subordinados. "Eles são uma tentativa de reduzir a atividade e subordinar o órgão regulador ao Executivo, o que fere frontalmente o princípio da regulação". Este contrato, na opinião de Maria Augusta, limitará a autonomia administrativa e financeira das agências, "permitindo o contingenciamento e o repasse de recursos de acordo com as necessidades do governo e não da agência." O contrato de gestão foi um dos principais pontos do projeto do governo para as agências reguladoras, anunciado ontem, durante o Fórum.