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Governo autoriza uso de aposentadoria complementar como garantia de empréstimo habitacional

Resolução foi aprovada hoje pelo Conselho Monetário Nacional. Medida está prevista em lei, mas regulamentação ainda não havia entrado em vigor

Agência o Globo
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Publicado em 27 de setembro de 2024 às 09h04.

Última atualização em 27 de setembro de 2024 às 09h09.

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou na quinta-feira, 26, uma resolução que permite o uso de recursos de aposentadoria complementar como garantia para empréstimo habitacional. Esses planos de previdência são comercializados por instituições financeiras. A medida já está prevista em lei, mas a regulamentação ainda não havia entrado em vigor.

Mesmo com a edição da regra, os donos dos planos poderão manter os recursos aplicados, sem necessidade de resgate. A expectativa é que essa modalidade possa favorecer o acesso a taxa de juros mais baixas.

Se o cliente tem um plano no Bradesco, por exemplo, poderá pegar um financiamento imobiliário no Itaú usando como garantia aquela reserva previdenciária.

A medida foi aprovada de forma conjunta entre CMN e Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

"A medida também contribui para estimular a formação de poupança previdenciária, uma importante fonte de financiamento de projetos de longo prazo no país. Com essa sistemática, os consumidores poderão utilizar esses direitos de forma mais flexível e em condições mais vantajosas no mercado de crédito, sem a necessidade de terem que resgatar seus recurso", informou em nota o Ministério da Fazenda.

Segundo a nota, os recursos disponíveis para utilização como garantia em operações de crédito somam mais de R$ 1 trilhão.

Considerando que a taxa de juros anual média das operações de crédito pessoal sem garantias atualmente é de aproximadamente 90% ao ano, estima-se que a medida possibilitará redução de mais de 60 pontos percentuais para os clientes titulares desses recursos, explicou a Fazenda.

O Ministério da Fazenda defendia que participantes dos fundos de pensão das estatais também pudessem oferecer as reservas como garantia de empréstimo habitacional, mas a proposta não teve aval da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

O que é o Conselho Monetário Nacional

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

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