Arcabouço fiscal: bloqueio de despesas deixa de ser obrigatório para governo cumprir metas
Pelas regras de hoje, é feito um relatório a cada dois meses para verificar se a meta está sendo alcançada
Agência o Globo
Agência de notícias
Publicado em 18 de abril de 2023 às 18h31.
Última atualização em 18 de abril de 2023 às 18h41.
O novo arcabouço fiscal retira a obrigatoriedade de contingenciamento (bloqueio) de gastos ao longo do ano como forma de garantir que a meta de resultado para as contas públicas será cumprida.
Pelas regras de hoje, é feito um relatório a cada dois meses para verificar se a meta está sendo cumprida. Se não estiver, o governo precisa bloquear gastos para garantir o cumprimento da meta.
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Cumprimento da meta
Agora, serão feitos relatórios em março, junho e setembro. Se esses relatórios identificarem que as metas não serão cumpridas, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União não são obrigados a bloquear os gastos. Eles só farão isso se for uma decisão do próprio Poder.
Nesse cenário de descumprimento da meta, os órgãos ficam proibidos, porém, de ampliar o cronograma de gastos.
Limites por Poder
O novo arcabouço fiscal prevê limites de despesas fixados por Poder, de forma semelhante ao que ocorre hoje com o teto de gastos.
Haverá limites para o Executivo Federal, para o Judiciário, para o Legislativo (Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União), Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.