Após empate de 5 a 5, STF suspende discussão sobre repasses do Executivo
Desempate sobre dispositivo da LRF será feito por Celso de Mello, que não compareceu à sessão por estar se recuperando de uma pneumonia
Estadão Conteúdo
Publicado em 22 de agosto de 2019 às 16h06.
Última atualização em 22 de agosto de 2019 às 16h07.
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 22, suspender a discussão sobre a possibilidade de o Executivo limitar repasses de recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento . A decisão foi tomada após o plenário se dividir sobre o tema, com cinco votos a favor para que o Executivo adote a medida e outros cinco votos contra.
O desempate do placar ficará sob a responsabilidade do decano do STF, ministro Celso de Mello, que não compareceu à sessão desta quinta-feira por estar se recuperando de uma pneumonia.
"O ministro (Celso) encontra-se justificadamente ausente, então suspenderei a proclamação final desse dispositivo, para aguardar a presença de Sua Excelência", disse o presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
Para declarar um dispositivo inconstitucional, são necessários os votos de seis ministros.
Uma decisão final da Corte é aguardada pelos Estados, que veem no dispositivo uma possibilidade de estancar parte do problema que drena recursos dos cofres estaduais. Hoje, quando a arrecadação fica abaixo do projetado no Orçamento, os demais poderes ficam imunes a tesouradas nas despesas e continuam recebendo o repasse mensal (duodécimo) normalmente, às custas do Executivo.
Voto
No início da sessão desta quinta-feira, o ministro Luiz Fux acompanhou o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que votou para manter esse dispositivo da LRF suspenso, conforme antecipou o 'Estado'. "Retomar o dispositivo vai exatamente trazer um ambiente de crise institucional e desarmonia", disse Fux.
Esse dispositivo da LRF foi suspenso por unanimidade pelo STF em 2001 - Celso de Mello já integrava a Corte naquela época.
Conforme mostrou o Estadão/Broadcast em junho, os poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria dos Estados tinham no fim do ano passado uma sobra de R$ 7,7 bilhões em recursos livres, que poderiam ser usados para bancar outras despesas. Enquanto isso, os Executivos dos Estados continuam com contas atrasadas e muitos não conseguem sequer colocar salários de servidores em dia.
Placar
Além de Moraes e Fux, votaram contra o Executivo reduzir repasses para outros poderes os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Cármen Lúcia.
Em sentido contrário, outros cinco ministros se posicionaram a favor de o Executivo poder promover um corte linear nos chamados 'duodécimos' de outros poderes, caso eles próprios não façam o ajuste nas despesas diante da queda na arrecadação: Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.
O julgamento sobre a validade da LRF segue nesta tarde. O plenário ainda deve discutir outro tema polêmico: a possibilidade de Estados e municípios endividados reduzirem a jornada de trabalho e cortarem o salário de servidores públicos. Esse dispositivo da lei também foi suspenso pelo STF, em 2002.
O voto de Alexandre de Moraes tem 130 páginas, das quais cerca de 90 já foram lidas.