Diretrizes globais para regulação do mercado de criptoativos
Como equilibrar privacidade e fiscalização estatal?
Lucas Josa
Publicado em 5 de agosto de 2021 às 15h57.
Nos artigos anteriores desta coluna, vimos as tendências sobre o sistema financeiro, o papel da tecnologia na evolução do dinheiro, o real valor do bitcoin, a tokenização de ativos e seu impacto nos negócios, a importância do blockchain para os NFTs, os NFTs sob a ótica jurídica, que agora o bitcoin é moeda e DeFi – do conceito aos aspectos regulatórios.
Hoje, este artigo traz como tema principal as diretrizes e políticas de combate à lavagem de dinheiro e de vigilância financeira em nível global para o mercado de criptoativos. Vamos começar com o FATF.
As diretrizes do FATF
A Força-Tarefa de Ação Financeira ( FATF – Financial Action Task Force), que no Brasil é mais conhecido como Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), é uma organização intergovernamental global. Seus membros incluem a maioria dos principais estados-nação e a União Europeia.
O GAFI não é um órgão eleito democraticamente; é composto por representantes nomeados dos Estados-Membros. Esses membros trabalham para desenvolver recomendações sobre como os Estados membros devem formar políticas de combate à lavagem de dinheiro e outras políticas de vigilância financeira.
Embora essas chamadas recomendações não sejam vinculativas, se um país membro se recusar a implementá-las, podem ocorrer graves consequências diplomáticas e financeiras, como foi alertado na audiência pública referente ao PL 2303/2019, ocorrida na Câmara dos Deputados em 9/10/2019.
O que são as diretrizes do GAFI ou VASPs?
VASPs é a sigla para “ Guidance for a Risk-based Approach to Virtual Assets and Virtual Asset Service Providers ”.
Basicamente, são orientações para uma Abordagem Baseada em Riscos para Ativos Virtuais e Provedores de Serviços de Ativos Virtuais.
Pois bem, em março de 2021, o GAFI divulgou um rascunho contendo uma atualização dessas diretrizes contidas no VASPs, com várias mudanças propostas que impactam profundamente o mercado de criptoativos, principalmente do ponto de vista da privacidade e da inovação.
Veja a seguir o que você precisa saber sobre essa nova proposta do GAFI, de maneira direta e simples.
As novas diretrizes do GAFI
Um documento divulgado em meados de março de 2021, intitulado “ Draft updated Guidance for a risk-based approach to virtual assets and VASPs ” é um rascunho da atualização da orientação do GAFI sobre ativos virtuais (criptomoedas, stablecoins, etc.).
Essa orientação foi lançada pela primeira vez em 2015, atualizada em 2019 e geralmente espelha as políticas existentes de Anti-Money Laundering do regulador americano FinCEN.
A orientação de 2019, além de exigir forte monitoramento do mercado de criptoativos, pelo menos coloca as empresas de criptoativos em pé de igualdade com as instituições financeiras tradicionais e, de modo geral, não impôs políticas mais rígidas ou invasivas de privacidade do que os regimes já existentes, como as políticas que vigoram nos EUA desde 2013, sob a Lei de Sigilo Bancário e a orientação do FinCEN.
A atualização das diretrizes atualmente existentes, contudo, muda este cenário dramaticamente.
Principais pontos do novo VASP
Existem pelo menos três pontos de atenção com a nova orientação:
1 - Obrigações de vigilância para entidades não custodiais
O novo VASP defende uma definição ampliada de VASPs (as pessoas e empresas obrigadas a registrar e conduzir vigilância AML).
Nesse passo, poderiam ser abrangidas pelos VASPs os participantes sem custódia em redes de criptoativos, como detentores de chave minoritária multisig e vários participantes em contratos inteligentes e em mecanismos da “Layer 2”.
Ora, isto potencialmente incluiria desenvolvedores de software de corretoras descentralizadas, ou participantes de contratos e operadores de nodes da Lightning Network, por exemplo.
Se a atualização dos VASPs for aprovada de acordo com o rascunho, as recomendações seriam uma ruptura fundamental com a política existente do FinCEN e o consenso global desenvolvido nos últimos cinco anos.
2 - Análise de transações ponto a ponto e tecnologias que aumentam a privacidade
O projeto é sutilmente contrário as transações ponto a ponto e transações envolvendo tecnologias que aumentam a privacidade (por exemplo, Zcash, Monero, e Taproot – novo upgrade do Bitcoin que entrará em vigor em novembro de 2021).
A justificativa para tais análises é que os VASPs regulamentados devem limitar o suporte para transações com partes não regulamentadas (as chamadas carteiras “não hospedadas”) e insiste que os desenvolvedores de novos protocolos devem limitar a disponibilidade de transações privadas e ponto a ponto por design.
3 - Identificação da contraparte do cliente.
A atualização das diretrizes do GAFI também recomenda que os VASPs devem sujeitar todas as transações aos requisitos de manutenção de registros de "regra de viagem" (ou seja, a Recomendação 16 do GAFI), embora a regra de viagem, pelo menos segundo a legislação americana existente, se aplique apenas a transações entre entidades regulamentadas.
Ora, tal obrigaria as corretoras a coletar informações específicas sobre quem seus clientes estão pagando ou por quem são pagos.
Como equilibrar privacidade e fiscalização estatal?
Ao contrário de instituições eleitas democraticamente, como o Congresso e as agências executivas, o GAFI não tem obrigação estatutária ou constitucional de considerar o feedback público ou de equilibrar os interesses de privacidade dos cidadãos com os frutos da vigilância em massa.
Como é importante que a sociedade participe do processo de regulação global do mercado de criptoativos, foi salutar a iniciativa que admitiu comentários públicos sobre o novo texto do rascunho das diretrizes do GAFI até 20 de abril de 2021.
Possibilidades
Como o documento atual das diretrizes do GAFI continua sendo um rascunho não oficial e os membros do GAFI continuarão fazendo mais alterações durante suas reuniões privadas ao longo deste ano, ainda há uma oportunidade de melhorar as políticas propostas para que as inovações iniciadas com a tecnologia do blockchain bitcoin, não se tornem inócuas com diretrizes que eliminem por completo a privacidade pessoal e os direitos constitucionais contra vigilância estatal sem justificativa concreta.
Você tem alguma sugestão às atuais diretrizes e políticas para o mercado de criptoativos? Quer saber mais sobre o assunto? Leia uma análise mais aprofundada no livro Bitcoin, CBDC, Defi e Stablecoins.
Confira todos os artigos da coluna da Tatiana Revoredo, aqui.
Nos artigos anteriores desta coluna, vimos as tendências sobre o sistema financeiro, o papel da tecnologia na evolução do dinheiro, o real valor do bitcoin, a tokenização de ativos e seu impacto nos negócios, a importância do blockchain para os NFTs, os NFTs sob a ótica jurídica, que agora o bitcoin é moeda e DeFi – do conceito aos aspectos regulatórios.
Hoje, este artigo traz como tema principal as diretrizes e políticas de combate à lavagem de dinheiro e de vigilância financeira em nível global para o mercado de criptoativos. Vamos começar com o FATF.
As diretrizes do FATF
A Força-Tarefa de Ação Financeira ( FATF – Financial Action Task Force), que no Brasil é mais conhecido como Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), é uma organização intergovernamental global. Seus membros incluem a maioria dos principais estados-nação e a União Europeia.
O GAFI não é um órgão eleito democraticamente; é composto por representantes nomeados dos Estados-Membros. Esses membros trabalham para desenvolver recomendações sobre como os Estados membros devem formar políticas de combate à lavagem de dinheiro e outras políticas de vigilância financeira.
Embora essas chamadas recomendações não sejam vinculativas, se um país membro se recusar a implementá-las, podem ocorrer graves consequências diplomáticas e financeiras, como foi alertado na audiência pública referente ao PL 2303/2019, ocorrida na Câmara dos Deputados em 9/10/2019.
O que são as diretrizes do GAFI ou VASPs?
VASPs é a sigla para “ Guidance for a Risk-based Approach to Virtual Assets and Virtual Asset Service Providers ”.
Basicamente, são orientações para uma Abordagem Baseada em Riscos para Ativos Virtuais e Provedores de Serviços de Ativos Virtuais.
Pois bem, em março de 2021, o GAFI divulgou um rascunho contendo uma atualização dessas diretrizes contidas no VASPs, com várias mudanças propostas que impactam profundamente o mercado de criptoativos, principalmente do ponto de vista da privacidade e da inovação.
Veja a seguir o que você precisa saber sobre essa nova proposta do GAFI, de maneira direta e simples.
As novas diretrizes do GAFI
Um documento divulgado em meados de março de 2021, intitulado “ Draft updated Guidance for a risk-based approach to virtual assets and VASPs ” é um rascunho da atualização da orientação do GAFI sobre ativos virtuais (criptomoedas, stablecoins, etc.).
Essa orientação foi lançada pela primeira vez em 2015, atualizada em 2019 e geralmente espelha as políticas existentes de Anti-Money Laundering do regulador americano FinCEN.
A orientação de 2019, além de exigir forte monitoramento do mercado de criptoativos, pelo menos coloca as empresas de criptoativos em pé de igualdade com as instituições financeiras tradicionais e, de modo geral, não impôs políticas mais rígidas ou invasivas de privacidade do que os regimes já existentes, como as políticas que vigoram nos EUA desde 2013, sob a Lei de Sigilo Bancário e a orientação do FinCEN.
A atualização das diretrizes atualmente existentes, contudo, muda este cenário dramaticamente.
Principais pontos do novo VASP
Existem pelo menos três pontos de atenção com a nova orientação:
1 - Obrigações de vigilância para entidades não custodiais
O novo VASP defende uma definição ampliada de VASPs (as pessoas e empresas obrigadas a registrar e conduzir vigilância AML).
Nesse passo, poderiam ser abrangidas pelos VASPs os participantes sem custódia em redes de criptoativos, como detentores de chave minoritária multisig e vários participantes em contratos inteligentes e em mecanismos da “Layer 2”.
Ora, isto potencialmente incluiria desenvolvedores de software de corretoras descentralizadas, ou participantes de contratos e operadores de nodes da Lightning Network, por exemplo.
Se a atualização dos VASPs for aprovada de acordo com o rascunho, as recomendações seriam uma ruptura fundamental com a política existente do FinCEN e o consenso global desenvolvido nos últimos cinco anos.
2 - Análise de transações ponto a ponto e tecnologias que aumentam a privacidade
O projeto é sutilmente contrário as transações ponto a ponto e transações envolvendo tecnologias que aumentam a privacidade (por exemplo, Zcash, Monero, e Taproot – novo upgrade do Bitcoin que entrará em vigor em novembro de 2021).
A justificativa para tais análises é que os VASPs regulamentados devem limitar o suporte para transações com partes não regulamentadas (as chamadas carteiras “não hospedadas”) e insiste que os desenvolvedores de novos protocolos devem limitar a disponibilidade de transações privadas e ponto a ponto por design.
3 - Identificação da contraparte do cliente.
A atualização das diretrizes do GAFI também recomenda que os VASPs devem sujeitar todas as transações aos requisitos de manutenção de registros de "regra de viagem" (ou seja, a Recomendação 16 do GAFI), embora a regra de viagem, pelo menos segundo a legislação americana existente, se aplique apenas a transações entre entidades regulamentadas.
Ora, tal obrigaria as corretoras a coletar informações específicas sobre quem seus clientes estão pagando ou por quem são pagos.
Como equilibrar privacidade e fiscalização estatal?
Ao contrário de instituições eleitas democraticamente, como o Congresso e as agências executivas, o GAFI não tem obrigação estatutária ou constitucional de considerar o feedback público ou de equilibrar os interesses de privacidade dos cidadãos com os frutos da vigilância em massa.
Como é importante que a sociedade participe do processo de regulação global do mercado de criptoativos, foi salutar a iniciativa que admitiu comentários públicos sobre o novo texto do rascunho das diretrizes do GAFI até 20 de abril de 2021.
Possibilidades
Como o documento atual das diretrizes do GAFI continua sendo um rascunho não oficial e os membros do GAFI continuarão fazendo mais alterações durante suas reuniões privadas ao longo deste ano, ainda há uma oportunidade de melhorar as políticas propostas para que as inovações iniciadas com a tecnologia do blockchain bitcoin, não se tornem inócuas com diretrizes que eliminem por completo a privacidade pessoal e os direitos constitucionais contra vigilância estatal sem justificativa concreta.
Você tem alguma sugestão às atuais diretrizes e políticas para o mercado de criptoativos? Quer saber mais sobre o assunto? Leia uma análise mais aprofundada no livro Bitcoin, CBDC, Defi e Stablecoins.
Confira todos os artigos da coluna da Tatiana Revoredo, aqui.