Não será uma mera virada de ano para as Prefeituras. Será uma festa de novos desafios para suas gestões, impostos pela reforma dos impostos sobre vendas. Ainda que tenha mudado para todos os governos, sua transição impactará mais os municipais, que precisarão maior capacidade de adaptação, planejamento e reorganização institucional. Quem não sair na frente poderá ficar para trás diante de novas fontes de arrecadação e sobretudo de divisão dos recursos disponíveis.

A reforma tributária do consumo, ao substituir o ICMS e o ISS pelo IBS e pela CBS, impõe aos municípios uma profunda revisão de suas estratégias de desenvolvimento econômico. O progressivo esvaziamento dos benefícios fiscais do ICMS, historicamente utilizados como instrumento de atração de investimentos produtivos, tende a reduzir a capacidade de competição tributária entre entes subnacionais e pode provocar a desmobilização ou a relocalização de atividades econômicas. Diante desse novo ambiente institucional, os municípios precisarão deslocar o foco de políticas baseadas em incentivos fiscais para estratégias estruturais de longo prazo, ancoradas na melhoria do ambiente de negócios, na previsibilidade regulatória, na eficiência administrativa e na oferta de serviços públicos de qualidade

Neste cenário desafiador, soluções articuladas com os governos estaduais assumem papel estratégico, seja na coordenação de políticas de desenvolvimento regional, seja na priorização de investimentos estruturantes. Nesse arranjo federativo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional desponta como instrumento relevante de mitigação das assimetrias territoriais decorrentes do fim da guerra fiscal. Do ponto de vista das receitas municipais, espera-se que o fundo atue como mecanismo compensatório e indutor de investimentos produtivos e de infraestrutura, contribuindo para a transição ao novo modelo tributário e para a construção de bases econômicas mais sólidas, menos dependentes de incentivos fiscais e mais alinhadas à lógica do consumo e do desenvolvimento regional sustentável.

Ao mesmo tempo, a coordenação intermunicipal, privilegiando acordar consórcios de prefeituras de uma mesma região, apresenta-se também como alternativa particularmente relevante nesse novo cenário. Arranjos cooperativos entre municípios portuários vizinhos, como Itajaí e Navegantes, ou entre integrantes de regiões metropolitanas, podem viabilizar investimentos compartilhados em infraestrutura logística, saneamento, mobilidade urbana e serviços públicos regionais, gerando economias de escala e ganhos de eficiência. Essa atuação conjunta tende a ampliar a capacidade de atração de investimentos privados, agora mais sensíveis à qualidade da infraestrutura e à integração regional do que a diferenciais tributários pontuais.

Os municípios sempre cobraram o imposto sobre propriedades imobiliárias urbanas (IPTU) e, por autorização constitucional, podem também ficar com 100% do imposto federal sobre propriedades rurais (ITR), caso acertem com a Receita Federal assumir sua gestão. Nos dois casos, a modernização cadastral é crucial. Os Prefeitos podem agora aderir ao Cadastro Imobiliário Brasileiro, criado nacionalmente e que ajudará a corrigir distorções históricas sobre a quem pertence e quanto vale um imóvel, identificar áreas não declaradas e integrar informações territoriais que hoje se encontram dispersas. Mais do que arrecadar, se poderá fazer mais justiça fiscal e obter capacidade de planejamento.

Municípios que atualizam seus cadastros passam a operar com ferramentas que ampliam a eficiência do gasto, orientam investimentos e fortalecem a política urbana e rural. Fora isso, a emenda constitucional da última reforma tributária abriu caminho para que lei municipal permita a revisão e atualização periódica da planta de valores por decreto do Executivo local. São oportunidades imensas que se abrem às Prefeituras, para reduzir desigualdades ao melhor tributar da cidade ao campo, do IPTU ao ITR.

Já a criação do imposto sobre bens e serviços (IBS), para substituir os atuais ICMS estadual e ISS municipal, dentre outros, não muda apenas denominações ou arrecadações, mas sobretudo forma de gestão. Serão alterados parâmetros históricos de partilha e de incentivos e será precisas atualizações de bases territoriais e econômicas.

Antes de tudo, é necessário conhecer profundamente a economia local. Porque para o futuro imposto importa o consumo final e a dinâmica produtiva do território. Prefeituras precisam desde já mapear setores intensivos em consumo, operações não geradoras de crédito e atividades econômicas que influenciam a futura repartição. No Ceará, onde convivem polos industriais consolidados, cadeias de comércio e serviços e crescente dinamismo tecnológico, esse mapeamento torna-se ainda mais relevante para orientar investimentos de longo prazo.

A transição para IBS exigirá diálogo transparente com empresas instaladas no território, especialmente aquelas historicamente beneficiadas por renúncias estaduais do ICMS. Aproximar e negociar diretamente com as empresas atualmente incentivadas é necessário, para identificar pontos de atração e mais uma vez para pactuar com os respectivos governos estaduais sobre as aplicações dos fundos criados pela reforma, para compensação de incentivos e, sobretudo, para promoção do desenvolvimento regional.

Enquanto não chega o novo imposto, fortalecer a do ISS também é fundamental porque sua receita influenciará diretamente o cálculo que definirá a participação municipal no IBS. A eficiência arrecadatória de hoje terá reflexos pelos próximos cinquenta anos. Municípios cearenses precisam investir cruzamento de dados, regularização de prestadores e qualificação das equipes de auditoria. Não se trata de “apertar” o contribuinte, mas de assegurar que a economia real seja captada adequadamente pelo sistema tributário. Em cidades que dependem de serviços, comércio e atividades turísticas — como várias da faixa litorânea e do interior —, essa iniciativa é decisiva para preservar recursos futuros. Em todas as regiões, as Prefeituras precisam evitar movimentos bruscos ou desnecessários, oferecendo previsibilidade, informação técnica e segurança jurídica. Preservar cadeias produtivas é tão importante quanto ampliar arrecadação, sobretudo em cidades onde uma única planta industrial ou um grande empregador tem peso significativo na atividade econômica.

Enfim, do IPTU e ITR até o ISS e o IBS, foi aberta uma nova era de maior responsabilidade para as administrações municipais. Não basta cumprir rotinas burocráticas, será preciso planejar estrategicamente, utilizar dados de forma intensiva, profissionalizar equipes e construir uma cultura administrativa orientada a evidências. O Ceará tem tradição de cooperação federativa e capacidade institucional acima da média nacional; é hora de estender essa maturidade às gestões municipais, fortalecendo consórcios públicos, trocas de experiências e políticas coordenadas.

É importante ter presente que nada virá pronto de Brasília. Nem mesmo recursos pontuais, inclusive provenientes emendas parlamentares ao orçamento federal, permitiram enfrentar os desafios que são permanentes e estruturais. É hora de construir uma nova fiscalidade, planejada e internalizada localmente. Quem se preparar agora não apenas preservará receitas, como ampliará sua capacidade de promover desenvolvimento, fortalecer serviços públicos e consolidar um futuro mais equilibrado e sustentável.

 

Alexandre Cialdini é, Economista, doutor em Administração Pública e secretário do Planejamento e Gestão do Ceará; Ângelo de Angelis é Economista, consultor e pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV/SP; Célia Maria Silva Carvalho é Doutora em Administração Pública e Governo, servidora aposentada e professora convidada do Doutorado da UFC e do Master em Liderança e Gestão Pública da FAAP/SP; e José Roberto Afonso é Economista, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e da Universidade de Lisboa; diretor do Fórum de Integração Brasil-Europa – FIBE