O dropshipping é um modelo de operação comercial no qual o vendedor brasileiro realiza a oferta e a venda do produto, mas não armazena nem remete a mercadoria diretamente. Assim que a transação é concluída, o pedido é automaticamente repassado a um fornecedor — quase sempre localizado no exterior — que se encarrega do envio da mercadoria ao consumidor final. A simplicidade aparente desse arranjo logístico esconde uma série de complicações jurídicas, especialmente no campo da tributação.

Isso porque, do ponto de vista da legislação tributária tradicional, toda operação de circulação de mercadorias exige a existência de um estabelecimento contribuinte com responsabilidade pelo recolhimento dos tributos devidos. No dropshipping, no entanto, a mercadoria sequer passa por um centro de distribuição nacional, e muitas vezes sequer ingressa no estoque formal da empresa vendedora. O resultado é um modelo híbrido e descentralizado, que desafia os conceitos clássicos de estabelecimento, circulação e territorialidade fiscal.

Essa desconexão entre quem vende, quem remete e quem consome a mercadoria torna difícil identificar o sujeito passivo da obrigação tributária com clareza. Estados podem entender que há incidência de ICMS mesmo sem o trânsito físico da mercadoria pelo território nacional. A Receita Federal pode considerar que há importação indireta, exigindo o recolhimento de tributos aduaneiros com base na remessa internacional. Já os Municípios, por vezes, questionam a incidência de ISS sobre a intermediação digital ou o uso de plataformas automatizadas para viabilizar as transações.

Como se não bastasse a fragmentação normativa, existe também o fator do desconhecimento técnico por parte de muitos empreendedores digitais que operam nesse modelo. É comum que vendedores de dropshipping não formalizem a operação como importação, deixem de emitir documentos fiscais obrigatórios ou ignorem a necessidade de registrar o ingresso da mercadoria no país — o que os coloca em posição vulnerável frente à fiscalização. Em alguns casos, essa negligência resulta em autuações retroativas, apreensão de produtos ou exclusão de marketplaces e sistemas de pagamento.

Embora o dropshipping represente uma oportunidade real de escalabilidade e internacionalização para empreendedores digitais, ele requer um grau elevado de planejamento tributário, estrutura jurídica sólida e atenção às peculiaridades do comércio internacional. Ignorar esses fatores é operar em um campo minado — onde cada venda pode, inadvertidamente, configurar um passivo fiscal em construção.

Como era a tributação do dropshipping antes da reforma tributária de 2025

Antes da reforma tributária de 2025, o dropshipping operava em um limbo fiscal que desafiava os princípios clássicos do Direito Tributário. O modelo, que combina intermediação nacional com envio direto de produtos do exterior, fugia das categorias jurídicas tradicionais de circulação de mercadorias e estabelecimento contribuinte. Isso gerava um cenário de insegurança generalizada, tanto para pequenos empreendedores, quanto para grandes operadores de comércio eletrônico.

Na ausência de legislação específica, a estrutura normativa aplicada era fragmentada e desatualizada. Estados tentavam enquadrar as operações como importações tradicionais, aplicando o artigo 155, II da Constituição Federal e dispositivos do RICMS, mesmo quando não havia nacionalização formal da mercadoria nem internalização pelo intermediário brasileiro. A figura do “importador indireto” ganhou protagonismo nos julgamentos do CARF, que, frequentemente, imputava responsabilidade tributária ao empreendedor digital por suposta intermediação de importação, ainda que este nunca tivesse posse física do bem.

Essa abordagem levou a autuações pesadas, muitas vezes baseadas apenas em cruzamento de dados alfandegários, declarações de conteúdo dos Correios ou movimentações em marketplaces internacionais. Estados como São Paulo e Minas Gerais adotaram posturas particularmente agressivas. A SEFAZ-SP, por exemplo, passou a exigir ICMS mesmo sem nacionalização da mercadoria, argumentando que o simples fato de o consumidor estar em território paulista seria suficiente para configurar o fato gerador. Já a SEFAZ-MG autuava vendedores por “ocultação de operações” em virtude da ausência de notas fiscais de entrada, mesmo que a entrega fosse feita diretamente por fornecedores estrangeiros.

Para complicar, não havia consenso sobre quem deveria ser o contribuinte. Em alguns casos, o vendedor era considerado responsável pelo recolhimento de ICMS e do diferencial de alíquota. Em outros, a responsabilidade recaía sobre o consumidor final ou sobre plataformas intermediadoras. Em paralelo, surgia a exigência do pagamento de tributos federais como IPI, Imposto de Importação, PIS-Importação e COFINS-Importação, inclusive em operações sem desembaraço aduaneiro formal. A sobreposição de competências e interpretações divergentes criava um ambiente de altíssimo risco fiscal.

Na prática, o resultado era desastroso para milhares de empreendedores digitais. Muitos foram autuados retroativamente, excluídos do Simples Nacional ou obrigados a recolher valores com multa e juros mesmo sem má-fé ou sonegação intencional. Pequenos lojistas, que operavam com plataformas como Aliexpress, Shopify, Nuvemshop e aplicativos de automação logística, eram especialmente vulneráveis, por desconhecerem a complexidade do modelo jurídico em que estavam inseridos.

Esse cenário fomentou também a proliferação de práticas informais e estruturas frágeis. Muitos empreendedores optavam por operar como pessoas físicas ou sem emissão de documentos fiscais, agravando ainda mais o risco jurídico. A ausência de uma estrutura societária formal, aliada à falta de assessoria tributária especializada, expunha o negócio a contingências graves — não apenas no plano fiscal, mas também no bancário, cambial e reputacional.

A reforma de 2025 não surgiu do acaso. Ela foi precedida por anos de instabilidade normativa, decisões conflitantes e tentativas infrutíferas de aplicar modelos analógicos a realidades digitais. E, no caso do dropshipping, o colapso da lógica tributária clássica foi mais evidente do que em qualquer outro setor. Com isso, planejar e compreender o passado se tornou um passo obrigatório para desenhar estruturas fiscais sustentáveis no presente.

Regras da nova reforma e impacto no modelo de dropshipping

Com a reforma tributária de 2025, o Brasil abandona um dos sistemas mais caóticos e disfuncionais de tributação do consumo do mundo — fragmentado entre impostos federais, estaduais e municipais — e passa a adotar uma estrutura unificada baseada no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e no Imposto Seletivo (IS). Essa mudança, mais do que uma simplificação burocrática, representa uma verdadeira ruptura com o passado, principalmente para modelos transfronteiriços como o dropshipping.

No dropshipping, o empreendedor vende para o consumidor final sem manter estoque próprio, utilizando fornecedores — quase sempre internacionais — que realizam o envio direto da mercadoria. Até a reforma, isso criava um vácuo normativo: o produto não passava por centros de distribuição nacionais, não havia nacionalização formal e, ainda assim, o vendedor brasileiro se apresentava como responsável comercial pela transação. O resultado era um festival de interpretações conflitantes. Secretarias de Fazenda estaduais, como São Paulo e Minas Gerais, chegaram a impor ICMS sobre vendas sem desembaraço aduaneiro, enquanto a Receita Federal exigia registro como importador em operações que não envolviam a entrada da mercadoria no CNPJ do empreendedor. A bitributação não era um risco hipotético — era a realidade de quem tentava escalar sem suporte jurídico.

A reforma muda esse cenário ao centralizar a tributação do consumo no IBS, aplicável tanto a bens físicos quanto a serviços, nacionais ou importados. No caso do dropshipping, a regra é clara: o IBS incide na importação de bens destinados ao consumo final, com recolhimento obrigatório no momento da entrada da mercadoria no país — independentemente da presença física do vendedor. E mais: a responsabilidade pelo recolhimento pode recair sobre o operador da plataforma, o intermediador financeiro (como gateways de pagamento) ou o próprio importador final, conforme o modelo operacional adotado.

Isso significa que o tempo da informalidade acabou. Com a integração de sistemas entre Receita Federal, Correios, plataformas de pagamento e operadores logísticos, cada produto vendido será rastreado do clique à entrega. A margem para "esquecer" de emitir nota, subfaturar produtos ou usar CNPJs de fachada foi drasticamente reduzida. A tributação agora é no destino, com recolhimento imediato. O vendedor que não se adequar poderá sofrer retenções automáticas, autuações retroativas e até bloqueio de contas por falta de regularidade.

Além disso, o novo modelo permite mecanismos de substituição tributária na importação digital, onde a plataforma responsável por intermediar a venda já recolhe o IBS no ato da transação. Isso profissionaliza o dropshipping e obriga o empreendedor digital a sair do amadorismo tributário: ou entende como o sistema funciona, ou entrega seu lucro ao Fisco por despreparo.

Essa nova lógica também traz à tona um conceito mais exigente de responsabilidade fiscal indireta. Ainda que o empreendedor não nacionalize o produto, ele será considerado contribuinte se for o responsável pela relação comercial com o consumidor final no Brasil. Isso significa que tentar operar sob o radar — ocultando-se por trás de fornecedores internacionais ou estruturas jurídicas frágeis — é uma estratégia condenada ao fracasso.

A provocação é direta: o dropshipping como modelo de improviso morreu. A nova fase exige planejamento, compliance e domínio sobre a legislação. O IBS não é apenas uma sigla — é o novo terreno em que se trava a disputa entre escalar com segurança ou cair nas armadilhas de uma fiscalização automatizada que não perdoa ignorância.

Se, até 2024, o empreendedor podia alegar dúvida razoável, agora não há mais desculpa. O Brasil aprendeu a tributar o invisível. E quem continuar operando como se ainda estivesse no Velho Sistema não será apenas tributado — será eliminado do jogo por inadimplência estrutural.

Quais documentos fiscais são obrigatórios no novo cenário?

Com a entrada em vigor da reforma tributária de 2025, o modelo de dropshipping foi reposicionado no radar das autoridades fiscais como uma das operações mais sensíveis e fiscalizáveis do comércio digital. Em um ecossistema tributário mais tecnológico e unificado, as exigências documentais deixaram de ser meros formulários burocráticos: tornaram-se declarações de responsabilidade, rastreáveis e integradas.

O primeiro ponto inegociável é a emissão de nota fiscal pelo operador brasileiro — mesmo que a mercadoria não passe fisicamente por ele. O vendedor nacional, ao intermediar a operação ou realizar a venda final, deve emitir a nota fiscal eletrônica correspondente, com a descrição exata da mercadoria, o valor real da transação e a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) compatível. A classificação incorreta do produto, nesse contexto, é um erro com potencial de gerar penalidades automáticas, recusa de compensação de créditos e, em casos reincidentes, bloqueio de cadastro fiscal.

Além disso, a operação internacional exige registro no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior). Mesmo em regimes de importação simplificada, é essencial o correto preenchimento dos campos que identificam o fornecedor estrangeiro, o valor de conversão da moeda, os dados do transportador e o intermediador nacional — especialmente se a compra for operacionalizada por meio de plataformas ou gateways de pagamento.

Outro ponto de atenção é a eventual exigência de declarações complementares vinculadas ao novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Em Estados com maior estrutura de fiscalização, como São Paulo e Minas Gerais, já se observam instruções normativas que obrigam o preenchimento de campos específicos relacionados à origem da mercadoria, ao tipo de operação internacional e à presença ou não de estoque em território nacional. Nesses casos, o descumprimento formal acarreta multas automáticas — muitas vezes geradas por inteligência artificial fiscal sem aviso prévio.

O uso de CPF de terceiros como recebedores ou redirecionadores (em nome de pessoa física) também passou a ser mapeado. A triangulação digital, comum em operações de alto volume, passou a ser considerada indício de ocultação da operação real — e os CPFs envolvidos podem ser convocados para prestar esclarecimentos ou mesmo enquadrados como corresponsáveis tributários.

Importante destacar, ainda, que marketplaces e intermediadores financeiros (como soluções de checkout ou sistemas de split de pagamento) estão sendo formalmente responsabilizados em caso de omissão de documentos fiscais ou inconsistências no recolhimento. A responsabilização solidária, já prevista no Código Tributário Nacional, ganhou novas formas de aplicação com os cruzamentos automatizados entre Receita Federal, plataformas e registros bancários.

Em um sistema que cruza dados cambiais, rastreia fretes e analisa transações via APIs conectadas a operadores logísticos e sistemas de pagamento, a informalidade deixou de ser invisível. O real “preço” da não documentação não está apenas na multa — está na fragilidade sistêmica de um negócio que cresce sem base jurídica, e que poderá ser desestruturado em uma única ação fiscal.

Riscos comuns enfrentados por operadores de dropshipping

No ecossistema do dropshipping, o risco tributário não é um detalhe — é um elemento estrutural da operação. Muitos empreendedores são atraídos pela promessa de lucro rápido e baixa complexidade, mas ignoram armadilhas fiscais que podem comprometer a continuidade do negócio. A primeira delas é a tentativa de enquadramento no Simples Nacional. O modelo do dropshipping, por envolver importações e, muitas vezes, receitas superiores ao permitido em determinadas faixas, pode ser incompatível com esse regime. O uso indevido do Simples, além de ilegal, é um convite direto para desenquadramento e cobrança retroativa de tributos com multas agravadas.

Outro ponto recorrente é a omissão de receitas recebidas por intermediadores de pagamento. Plataformas como Stripe, PayPal, PagSeguro ou mesmo marketplaces com sistema de split de pagamento passaram a ser monitoradas de perto pela Receita Federal. O cruzamento entre valores movimentados e documentos fiscais emitidos é automático — e quando não há correspondência, o contribuinte é incluído em malhas fiscais específicas, como a Malha Fiscal do Importador ou a Operação Caixa Postal, focada em mercadorias internacionais entregues sem regularização aduaneira.

A divergência entre os valores emitidos em nota fiscal e os efetivamente recebidos nas contas bancárias ou digitais é outro ponto crítico. Com o avanço da fiscalização sobre o uso do Pix, o Fisco passou a rastrear movimentações atípicas, especialmente quando há elevado volume de vendas para CPF ou CNPJs recém-abertos, sem estrutura operacional compatível. Essa inconsistência, aliada à ausência de comprovação documental do envio das mercadorias — especialmente em modelos de envio direto do exterior —, fragiliza qualquer defesa administrativa ou judicial.

A escolha inadequada da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) também se revela um risco oculto, mas altamente lesivo. A classificação incorreta do produto pode gerar desde o pagamento indevido de alíquotas elevadas até a glosa automática de regimes especiais, como isenções estaduais ou tributação diferenciada por faixa de valor e tipo de produto.

Outro aspecto delicado é o vínculo societário informal com fornecedores estrangeiros. Muitos operadores de dropshipping utilizam empresas em paraísos fiscais, redirecionadores de encomendas ou contratos de fachada para tentar esconder a relação comercial direta com o fornecedor. Essa prática, quando detectada, pode configurar simulação, evasão fiscal e até imputação de responsabilidade tributária ao sócio administrador.

É preciso entender que o risco não é apenas tributário — é reputacional e bancário. Contas comerciais são bloqueadas por suspeitas de fraude, chargebacks frequentes e ausência de lastro jurídico nos contratos de venda. Plataformas de pagamento exigem comprovação de entrega, regularidade fiscal e nota fiscal emitida no Brasil — algo que muitos não conseguem oferecer.

No dropshipping, improvisar na tributação pode até funcionar nos primeiros meses. Mas sobreviver — crescer, escalar, internacionalizar — exige estrutura, clareza jurídica e inteligência fiscal. Como já dito, na nova economia digital, quem improvisa vende; quem planeja, permanece.

Como estruturar corretamente o dropshipping no novo sistema fiscal

No cenário pós-reforma tributária, estruturar uma operação de dropshipping exige muito mais do que abrir um CNPJ e configurar um site com checkout. A nova lógica do IBS impõe ao empreendedor digital uma responsabilidade que ultrapassa a simples intermediação: ele se torna um operador econômico formal, responsável pela emissão de documentos fiscais, recolhimento de tributos no destino e cumprimento das obrigações acessórias associadas à importação indireta.

O primeiro passo para a formalização adequada é a abertura de um CNPJ com o CNAE compatível com atividades de comércio eletrônico ou intermediação de vendas, dependendo do papel desempenhado na cadeia. A escolha equivocada do CNAE pode levar ao desenquadramento do regime tributário, à glosa de benefícios e à incidência retroativa de tributos, especialmente se combinada a movimentações financeiras atípicas em plataformas de pagamento.

É fundamental entender o papel do vendedor nacional na cadeia de dropshipping. Ainda que o produto venha do exterior, é o vendedor que figura como responsável perante o consumidor final — e, muitas vezes, também perante o Fisco. Isso exige não apenas a emissão correta da nota fiscal, mas também o controle de dados logísticos, rastreabilidade da entrega e comprovação da origem da mercadoria. Imagine, por exemplo, uma loja virtual que vende fones de ouvido importados da China para um cliente em São Paulo. O IBS incidirá com base na alíquota de São Paulo, e a documentação fiscal deverá refletir essa operação com exatidão — sob pena de autuação, mesmo que o vendedor nunca tenha tocado fisicamente na mercadoria.

Além disso, o valor da operação deve incluir todos os tributos incidentes, os custos de remessa, eventuais comissões de afiliados e a margem de lucro pretendida. Ignorar um desses elementos compromete a precificação correta e gera uma falsa sensação de lucratividade. A simulação prévia do IBS, considerando o Estado de destino e o perfil do consumidor, é hoje uma etapa obrigatória na formação do preço.

Nos casos em que a venda ocorre por meio de marketplaces, a atenção deve ser redobrada. A reforma permitiu que os operadores de plataforma sejam corresponsáveis pelo recolhimento do IBS, o que torna essencial a definição contratual clara sobre as obrigações fiscais entre as partes. Muitos marketplaces exigirão, inclusive, que o vendedor comprove a regularidade da sua operação fiscal como condição para habilitação ou repasse de receitas.

Outra estratégia a ser considerada é a atuação como comissionado — e não como vendedor direto —, especialmente quando o empreendedor apenas intermedeia a venda, sem assumir riscos ou responsabilidades pela entrega. Nesse modelo, o tributo pode incidir sobre a comissão recebida, e não sobre o valor total da mercadoria, reduzindo a carga tributária e os riscos operacionais. No entanto, essa configuração exige contratos robustos e clareza absoluta sobre as funções de cada agente na cadeia.

É preciso abandonar a gestão improvisada baseada em tentativa e erro. Estruturar corretamente hoje não garante conformidade amanhã. A atualização contínua da matriz fiscal e a revisão periódica da cadeia operacional são indispensáveis para quem deseja escalar de forma sustentável — e fora da mira da fiscalização.

Estratégias lícitas para reduzir a carga tributária

Em um cenário pós-reforma tributária marcado por maior transparência e controle digital, o operador de dropshipping precisa dominar estratégias lícitas de otimização fiscal — não apenas para reduzir custos, mas para garantir a sustentabilidade jurídica do negócio. A boa notícia é que existem caminhos válidos, inteligentes e defensáveis que permitem operar com eficiência sem cair em armadilhas tributárias.

Uma das primeiras estratégias envolve a segmentação societária por CNPJ. Ao separar juridicamente as atividades, é possível alocar operações de menor risco em um CNPJ com regime padrão de IBS e, simultaneamente, estruturar outro para atuar como comissionado, marketplace ou consultoria em importação. Isso evita a tributação integral sobre o faturamento bruto e permite tributar apenas a receita efetiva — como a comissão — quando juridicamente viável.

Outra medida eficaz é o uso de regimes especiais estaduais voltados ao e-commerce. Alguns Estados já sinalizaram que pretendem manter benefícios regionais durante o período de transição do IBS (até 2033), conforme autorizado pelo texto constitucional aprovado. Esses regimes podem prever diferimento do imposto, tratamento favorecido para centros de distribuição locais e, em alguns casos, redução da base de cálculo. A empresa deve, portanto, mapear as oportunidades oferecidas por Estados onde seus principais mercados consumidores estão localizados.

Também merece destaque o planejamento para atuar como marketplace em vez de vendedor direto. Quando o operador estrutura juridicamente sua atuação como mera intermediação entre fornecedor estrangeiro e consumidor final — recebendo apenas comissão, sem assumir a titularidade da mercadoria — a carga tributária incidente pode ser consideravelmente menor. Para isso, é necessário rever os contratos, a precificação e o fluxo financeiro para garantir que a operação esteja juridicamente qualificada como prestação de serviço e não como venda.

Além disso, parcerias com centros de distribuição nacionalizados são alternativas inteligentes. Ao internalizar a mercadoria previamente e operar dentro do regime de substituição tributária já definido no IBS, o vendedor elimina riscos de autuação por omissão de declaração ou classificação fiscal inadequada. Isso também facilita a emissão de documentos fiscais corretos e o acompanhamento logístico da mercadoria.

Outra possibilidade técnica é o diferimento da cobrança do imposto para o Estado de destino, aplicável em certas operações interestaduais com consumidor final. Essa medida permite que o recolhimento do tributo ocorra apenas no momento da entrega final, o que pode melhorar o fluxo de caixa do operador e reduzir a carga efetiva, especialmente em Estados com alíquotas menores.

Importante destacar a necessidade de atenção ao Imposto Seletivo (IS). Mercadorias consideradas supérfluas, como eletrônicos de luxo ou itens recreativos importados, podem sofrer sobretaxação. Logo, o planejamento também deve considerar o tipo de produto oferecido, avaliando se o IS impacta significativamente a margem e se há formas lícitas de mitigar esse efeito — como a substituição por produtos isentos ou com alíquota menor.

Para tornar essas estratégias operacionais, empreendedores devem recorrer a simuladores de IBS por UF, dashboards fiscais automatizados, sistemas que integram vendas, tributos, compliance, e, especialmente, um advogado expert em Direito Tributário Digital. Essas ferramentas permitem estimar, em tempo real, o impacto de cada modelo operacional sobre o resultado final do respectivo negócio digital, com a adequada interpretação jurídica mais casuística.

Vale um alerta ético: a economia fiscal só é válida quando amparada por estrutura jurídica sólida e defensável. A Receita Federal já opera com inteligência artificial e malhas específicas voltadas para operações internacionais e regimes especiais. A diferença entre elisão lícita e simulação abusiva é tênue — e o empreendedor digital precisa estar do lado certo da fronteira. Crescer com inteligência é possível, desde que com estrutura, clareza e responsabilidade.

O dropshipping, ao contrário do que muitos ainda acreditam, não é um atalho para o sucesso digital nem uma zona cinzenta tolerada pelas autoridades fiscais. Ele é, hoje, um modelo de negócios sofisticado, que exige do empreendedor uma maturidade tributária proporcional à sua ambição de escala. O tempo do improviso acabou — e a informalidade, que antes sobrevivia à base de lacunas operacionais, agora é mapeada, rastreada e punida com eficiência algorítmica.

Com a implementação do IBS e do IS, a era do “não sabia” se encerrou. O sistema tributário digitalizado e unificado permite que a Receita Federal, os Fiscos estaduais e os Municípios compartilhem dados em tempo real, cruzando informações de notas fiscais, movimentações financeiras, registros logísticos, gateways de pagamento e declarações aduaneiras. Não há mais espaço para estruturas improvisadas ou estratégias mal documentadas.

Nesse cenário, empreender em dropshipping exige planejamento, estrutura, estratégia e blindagem. É preciso compreender a posição jurídica do operador brasileiro, saber se sua empresa atua como importadora, intermediadora ou comissionada, e quais são as implicações fiscais de cada escolha. É necessário dominar a emissão correta de documentos, acompanhar a evolução da legislação, simular cenários e investir em inteligência contábil. E mais: é essencial operar com ética, formalidade e responsabilidade fiscal — porque qualquer tentativa de fugir dessas premissas será vista como risco sistêmico, e tratada como fraude.

O dropshipping segue sendo um modelo extremamente poderoso. Ele democratiza o acesso ao comércio internacional, permite escalar sem estoque e coloca empreendedores comuns no centro da nova economia digital. Mas isso só será sustentável para quem compreender que, na prática, vender sem estoque não significa vender sem obrigação. O produto pode estar fora do país — mas o risco está dentro da sua empresa.

Na nova realidade tributária, a mentalidade amadora é o maior passivo do negócio. Crescer não é mais apenas uma questão de marketing ou tráfego pago: é uma decisão de estrutura. E, diante do olhar atento das malhas fiscais inteligentes, o empreendedor digital terá apenas duas opções — ou atua com maturidade jurídica, ou se torna alvo certo das autuações automatizadas. No dropshipping do futuro, não sobreviverá quem vende mais. Sobreviverá quem se estrutura melhor.