*Por Mateus Bernardino, mestre em Economia

 

O recente aumento das tarifas sobre produtos eletrônicos e de capital é a sequência natural de uma série de medidas semelhantes implementadas desde o início do atual governo, todas voltadas principalmente a objetivos arrecadatórios. Além dessas tarifas, já penalizaram também as blusinhas, as apostas esportivas, a exportação de petróleo, empresas multinacionais, os fundos especiais de investimento, os juros sobre capital próprio, receitas e movimentações financeiras, as armas e munições, entre os principais.

Ao contrário do que sugere a lógica antieconômica por trás de sua justificativa, em vez de proteger indústrias locais e empregos, como veremos, essa modalidade de protecionismo está associada à guerra comercial e, sabidamente, engendra perdas, cria insegurança jurídica e influencia nas decisões de investimento e produção das empresas, impactando diretamente sobre a competitividade e atratividade regional.

Decisões importantes de investimento são feitas em horizontes de longo prazo, nos quais a estratégia empresarial considera simultaneamente variáveis associadas à otimização dos processos produtivos e à minimização do risco institucional e jurídico. As empresas ponderam custos diretos de produção e um mínimo de previsibilidade institucional, e nesses dois aspectos o Brasil está deixando grandiosamente e cada vez mais a desejar. Sobre o risco jurídico ou institucional, por exemplo, pesam fatores como a previsibilidade normativa setorial ou regional, os códigos trabalhistas, custos e a complexidade tributária, ou ainda mudanças significativas na orientação das políticas fiscal e monetária. Esses elementos associados compõem o risco Brasil e explicam, em boa parte, as recentes decisões de realocação industrial e o lento processo de desindustrialização precoce.

Elementos de argumentação em Economia Industrial

A economia industrial moderna é pautada em processos complexos e integrados em escala mundial. Produtos industriais e de alta tecnologia são produzidos através de peças e processos compartilhados em diversos sítios, regiões e não raramente países diferentes.

Indústrias, de maneira geral, envolvem processos que combinam conhecimento técnico, empreendedorismo e competência empresarial, intensidade em capital humano, acesso a insumos e matéria-prima, rede logística eficiente e uma coordenação desses fluxos e processos em nível ótimo.

Ilustrativamente, a produção de um smartphone ou veículo requer a montagem de milhares e diversas partes, cada uma delas muitas vezes trazidas de processos independentes, empresas diferentes e regiões mais ou menos distanciadas, em função da estratégia industrial e da viabilidade econômica. O circuito de produção corresponde a um desenvolvimento de longo prazo de especialização pautada em vantagens logísticas, no potencial regional em determinadas etapas e insumos, no aprimoramento da divisão do trabalho, da produção e da otimização industrial.

Economias desenvolvidas apresentam um nível alto de complexidade, decorrendo do acúmulo de conhecimento técnico e desenvolvimento manufatureiro, gerador de efeitos de transbordamento (spillovers), diversificação e produção cada vez mais próxima das etapas de ponta tecnológica.

A introdução, modificação, eliminação e recriação recorrente de regulamentações concernentes ao trabalho (como no caso da escala 6x1) ou impostos sobre os bens de produção, investimento ou capital, fomentam a incerteza regulatória, o risco jurídico, a complexidade administrativa além dos custos diretos de produção e de transação associados. O risco jurídico ou institucional é essa imprevisibilidade normativa que pode acarretar mudanças drásticas em matéria de custos e viabilidade de processos alocativos de capital e mão de obra.

As empresas consideram em suas decisões e cálculos de investimento cenários previsíveis e também o risco de que esses cenários mudem drasticamente ao sabor de mudanças políticas e da orientação das normas mais importantes para a viabilidade de suas operações. Muitas vezes acumulam-se sobre cadeias de produção inteiras e bens finais uma cascata de tarifas e restrições normativas penalizando repetidamente os mesmos processos, como no caso de bens de tecnologia, onde misturam-se impostos sobre componentes e diversos bens importados além dos tributos que incidirão sobre os bens finais e intermediários.

Todos esses custos inviabilizam progressivamente a atividade de montadoras, desarticulando determinados processos para regiões mais atrativas. Ilustrativamente, no Brasil, pensemos no caso das motos Honda cujas peças chegam da China por São Paulo e, por causa de incentivos fiscais, são levadas e montadas em Manaus e depois trazidas de volta à capital paulista para distribuição.

Esse mesmo tipo de processo ocorre igualmente em escala internacional. Quando redes de produção se desarticulam, acelera-se o processo de deterioração do ecossistema industrial, o fechamento de plantas, relocalização e desindustrialização em um processo lento de erosão sistêmica. Consequentemente, isto enfraquece a atratividade industrial de regiões inteiras e de setores intermediários, pouco a pouco disseminando um efeito em cascata que repercute sobre a logística, estocagem, transporte e indústrias paralelas parceiras.

Eis que o protecionismo repercute o resultado exatamente inverso daquela sua justificativa inicial, pautada nos interesses de produtores regionais e empregos. Perdem os consumidores, restringidos a comprar bens de qualidade inferior ou pagar preços mais elevados; perdem os produtores cuja viabilidade das operações está penalizada pelas mudanças normativas; perdem os novos desempregados.

Mas perde igualmente o governo porque, mesmo se um aumento pontual da fiscalidade incrementa uma arrecadação no curto prazo, no longo prazo o acúmulo de impostos e restrições engendrará desfalques marginais no potencial de arrecadação, comparativamente a um cenário de liberdade ao empreendedorismo e estímulos à produção e geração de valor.

Relocalização e Caminho Alternativo

O processo de realocação de diversas indústrias e setores a regiões vizinhas, notadamente o Paraguai, é uma resposta imediata ao aumento do risco institucional de produzir no Brasil, em comparação com vantagens em termos de economias e facilidades promovidas em nível institucional pelo país vizinho.

Apenas no caso do Paraguai, houve uma migração de mais de 200 empresas brasileiras nos últimos anos, entre manufatureiras e indústrias. Da mesma forma, ilustrativamente, em nível internacional e em resposta ao protecionismo do governo de Donald Trump, pudemos observar a decisão da Volkswagen de instalar uma nova planta no Canadá, em vez dos Estados Unidos.

Mas ao contrário dos Estados Unidos, o processo de desindustrialização se acentuou mais severamente no Brasil, o que refletiu uma perda mais forte de participação do setor na economia.

Esses casos de relocalização demonstram que cada vez mais as decisões de investimento industrial procuram resguardar o risco institucional e evitar a insegurança jurídica decorrente de mudanças políticas ruins. Pesam então, forçosamente, no caso brasileiro, todos os elementos que contribuem para essa insegurança.

O Brasil gera insegurança institucional atrelada ao seu código trabalhista, ao seu desequilíbrio fiscal, aos seus altos impostos e complexidade tributária, às mudanças de política comercial, ao seu custoso e parcial poder judiciário e às tentativas de influência administrativa sobre a política monetária.

Uma única mudança no campo trabalhista, ilustrativamente, que derrubou o fim da gratuidade de ações ao mesmo tempo em que se gratifica a atuação de juízes por quantidade, impulsionou os custos das ações para seu recorde histórico, e as empresas brasileiras em 2025 chegaram a gastar mais de 50 bilhões de reais em ações.

Assim, o agravamento desse cenário nos últimos anos aumentou drasticamente o risco institucional que pesa sobre a avaliação dos empresários e industriais, além da piora na situação dos remanescentes, fechamento de empresas e endividamento recorde.

A participação da indústria ao longo das últimas décadas não cessou de diminuir, principalmente a de transformação que traz consigo o cerne de processos de transbordamento.

Não por acaso, em termos comparativos internacionais, toda essa complexidade regulamentária deixa o Brasil bem abaixo em termos institucionais de países desenvolvidos da OCDE, ou de alguns de seus vizinhos da América Latina.

A solução e caminho para saída desse cenário é promover exatamente o inverso do que a política do atual governo vem promovendo: transparência, direitos de propriedade, simplificação de normas técnicas e ambientais, descomplicar e reduzir impostos, flexibilizar o código trabalhista e promover reformas importantes no plano administrativo e institucional tendo em vista a redução do custo do Estado, o equilíbrio orçamentário e o crescimento sustentável.

A política industrial deve então, além de decisões que procurem trazer investimentos setoriais facilitando a instalação de indústrias-chave para a corrida tecnológica, reduzir o risco jurídico e fomentar um ambiente institucional transparente, simples e previsível.