"Socorro aos estados e municípios não pode virar cheque em branco"

A queda drástica de arrecadação de estados e municípios fez com que um sinal de alerta soasse em meio à pandemia do novo coronavírus, com a necessidade de medidas de socorro para que os entes federados pudessem manter os serviços essenciais e as funções básicas. No entanto, o que era uma boia de salvação pode acabar se tornando um cheque em branco para um aumento de gastos sem limite, sem nenhum dever de casa para unidades que já estavam em uma situação fiscal complicada devido aos seus próprios erros. Este alerta foi feito pela economista-chefe da ARX Investimentos, Solange Srour, em entrevista ao Instituto Millenium. Ouça! 

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Na opinião da mestre em Economia pela PUC-Rio, é indiscutível a necessidade de medidas de socorro neste momento. No entanto, é preciso haver um limite e contrapartidas, para que haja um compromisso em torno do controle de gastos. “A gente tem que estudar medidas de afrouxamento fiscal. A União precisa ajudar estados e municípios. Mas precisa ser um mecanismo bem desenhado, com contrapartidas. O setor privado está diminuindo salários. Essa compensação vai acabar indo para estados que não fizeram o dever de casa durante anos e anos, e podem gastar esse dinheiro de forma aleatória. Chegou a hora de uma discussão mais profunda”, disse, defendendo o aumento de gastos neste período excepcional, mas de uma forma eficiente, forçando ajustes fiscais de médio e longo prazos para melhorar a saúde financeira dos entes federados.

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A medida aprovada pelo Congresso pode ser vista como bomba fiscal, por conta da ausência de uma limitação para o pagamento e também na questão referente ao prazo. “Eu acho que esse pagamento por ICMS e ISS tem que ser em montante fixo, porque, se não, a conta pode ficar um cheque em branco. Além disso, o prazo deveria ser fixado em três meses. É óbvio que, se a crise continuar por muito mais tempo, esse período terá que ser revisto, mas no momento não há necessidade de estender por seis meses”, afirmou.

Como os estados chegaram a este ponto

A crise do novo coronavírus atingiu diretamente a arrecadação dos estados, que dependem muito do ICMS. Esse Imposto, sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, é recolhido, basicamente, de acordo com a atividade econômica, que caiu muito com a pandemia e o isolamento social. Mas não é só isso: os gastos exorbitantes e a falta de um controle nas contas fizeram com que muitas unidades da federação chegassem a um ponto pré-falimentar mesmo antes da crise, conforme o Millenium Fiscaliza vem mostrando nas últimas edições. Portanto, é preciso impor limites nestes gastos para que a situação seja mais sustentável.

Solange Srour lembrou que situação já era dramática há muito tempo, por conta de escolhas erradas, investimentos mal feitos e um descontrole do gasto público. “Estados não fizeram reforma da Previdência, concederam aumentos ao funcionalismo de até 50%… Então, chegou a hora de algum ajuste. Não estou falando nem de medidas mais profundas, como privatização ou redução de salários, mas congelar a folha de pagamento é muito importante”, disse, lembrando que momentos de crise são propícios para reformas estruturantes.

Proposta do governo é mais adequada, mas é preciso articulação

Solange Srour destacou, ainda, que a proposta apresentada pelo governo federal é mais equilibrada. A equipe econômica defende a transferência direta de R$ 40 bilhões por um prazo determinado de três meses, com valor fixo de despesa. A Câmara aprovou, na segunda-feira (13), uma proposta que prevê um gasto bem maior: ajuda que ultrapassa os R$ 80 bilhões, na forma de reembolso aos estados e municípios, recompensando as perdas por ICMS (para os estados) e ISS (para os municípios). A proposta, que agora será discutida no Senado, prevê que a concessão seja suspensa após a arrecadação voltar ao normal.

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O fato de o projeto ter tido 431 votos favoráveis e apenas 70 votos contrários sinaliza, na análise da economista, que o governo terá que melhorar o poder de articulação para prevalecer a sua proposta. “A ideia do governo federal é mais bem desenhada e limita os valores, mas é uma questão de negociação, porque a votação na Câmara mostrou como o Executivo não tem base de apoio. Mesmo que a proposta passe no Senado, ela terá que voltar para a Câmara, então precisa ser negociada”, disse.

Mansueto defende meio termo

Em meio ao impasse com o Congresso, o Secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, defendeu o meio-termo com uma proposta que auxilie os entes federados, mas sem estourar os gastos públicos. Em entrevista ao Brazil Journal, nesta quarta-feira, Mansueto reconheceu o papel da Câmara Federal no apoio à agenda econômica, e destacou que o debate é sobre a intensidade das medidas e os critérios que serão adotados.

“Não há dúvida que os estados e municípios precisam de ajuda do governo federal e que essa ajuda já começou e seria ampliada. Mas precisamos de um cuidado extra com o tamanho da conta”, lembrou, ressaltando a posição da equipe econômica em incluir valor fixo com distribuição per capita limitada a três meses.

Aumento de salários em meio à crise

Exemplos de como os estados precisam cumprir o seu papel no esforço para conter gastos podem ser vistos agora, em meio à crise. Em São Paulo, a Assembleia Legislativa anunciou aumento de 3,89% nos salários dos servidores do Tribunal de Contas. Apenas após pressão da sociedade civil organizada, o TCE abdicou do reajuste. Outra medida que pode sinalizar para o aumento do gasto público aconteceu no Rio de Janeiro: o governo publicou lei que autoriza o reajuste nos salários dos servidores estaduais. De acordo com Solange Srour, uma das medidas que deveriam ter sido exigidas aos entes federados, por conta do socorro, é o congelamento dos vencimentos do funcionalismo.