PEC 33: Legislativo tenta esvaziar o Judiciário

“Não são raros os casos em que o Congresso edita leis flagrantemente inconstitucionais”. Com essa afirmação o advogado e especialista do Instituto Millenium, Eduardo Chemale, demonstra a sua perplexidade diante da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 33, de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI).

Assim como Chemale, o cientista político Bruno Garschagen acha que a atuação do STF expõe os problemas do Legislativo e do Executivo. “A relevância do Judiciário em termos gerais e do STF em termos estritos acaba por revelar problemas graves dos outros dois poderes, e isto não é bom para nenhum deles”, comenta Garschagen.

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a  PEC 33 pode dar ao Congresso o poder de decidir sobre a constitucionalidade das leis, função que tem sido exercida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) há cerca de 80 anos. A interferência do poder Legislativo sobre o Judiciário fere o princípio da independência dos poderes e prejudica a imagem do Supremo, instituição tradicionalmente progressista.

Chemale aponta a insatisfação do Legislativo com o fortalecimento do Judiciário, devido ao julgamento do Mensalão, como um dos principais motivos para a criação da PEC 33.

O cientista político Bruno Garschagen acredita que o problema exposto pela PEC é a forma como os agentes que representam os três poderes atuam para ampliar seus domínios em seus respectivos âmbitos. “Temos hoje, o seguinte cenário político no Brasil: o Executivo legisla (via medidas provisórias), o Legislativo não o fiscaliza e o Judiciário acaba por ter tomar decisões, para o bem e para o mal, que envolvem desde questões contratuais a questões políticas”.

De acordo com a medida, caberá ao Congresso Nacional referendar as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo.

Apesar dos transtornos causados, Chemale não acredita que a proposta do Legislativo será aprovada. “Essa PEC não tem a menor condição de ser aprovada, seja em respeito à tradição constitucional do nosso país ou em respeito a legitimidade do Supremo”, concluiu.

As associações de magistrados e os representantes do STF fizeram duras críticas à emenda. O ministro Gilmar Mendes disse que no caso de aprovação da PEC seria “melhor que se feche” o tribunal. Já o presidente do STF, Joaquim Barbosa, afirmou que a iniciativa “fragilizará a democracia”.